TCE mantém suspensão do concurso de Bayeux e determina devolução das inscrições

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), nesta quinta-feira (24), manteve, em grau de recurso, o entendimento pela irregularidade da dispensa de licitação adotada pela Prefeitura de Bayeux ao contratar o Instituto de Desenvolvimento Brasileiro (Idib) para a realização de concurso público no município, em 2021.

Além de manter a suspensão do curso, em seu voto, o relator do processo, o conselheiro Fernando Catão também determinou a anexação desses autos ao Processo 13320/21 que trata, no TCE, desse mesmo concurso.

De acordo com o TCE, a Prefeitura de Bayeux e o Idib já estão obrigados à devolução solidária dos valores atinentes às inscrições dos candidatos.

O concurso já havia sido suspenso cautelarmente pelo conselheiro Nominando Diniz, em agosto do de2021. Logo em seguida a empresa contratação confirmou a suspensão.

No mês seguinte, o juiz Francisco Antunes, da 4ª Vara Mista de Bayeux, determinou a suspensão do concurso público para preenchimento do quadro de Pessoal do Município de Bayeux. A decisão liminar foi tomada com base ação civil pública, movida pelo Ministério Público da Paraíba, que aponta uma série de irregularidades no processo.