"Não é Não": Lula sanciona protocolo de proteção a mulheres em bares, boates e shows

O presidente Lula (PT) sancionou nesta sexta-feira (29) a lei que institui o protocolo "Não é Não". O projeto, de coautoria do deputado Ruy Carneiro (Podemos), cria um protocolo de combate e prevenção à violência contra mulher.

Além de Lula, a sanção conta com a assinatura de Cida Gonçalves, ministra das Mulheres, Camilo Santana, ministro da Educação, e Ricardo Capelli, ministro interino da Justiça.

A aplicação das regras ocorrerá em casas noturnas, boates, espetáculos musicais em locais fechados, shows com venda de bebida alcoólica e competições esportivas. O governo ainda deve regulamentar e especificar quais serão os estabelecimentos incluídos.

Pelas novas regras, o governo criará uma lista de empresas que atendem ao selo "Não é Não - Mulheres Seguras". A previsão é que o selo seja concedido aos estabelecimentos que cumprirem o protocolo.

O que diz a lei?

O texto prevê combate a dois tipos de agressões a mulheres:

constrangimento: caracterizado pela insistência – física ou verbal – sofrida pela mulher depois de manifestar discordância com a interação; e

violência: uso da força que resulte em lesão, morte, danos e outras previstas em lei.

O que os estabelecimentos devem fazer?

• assegurar que, no mínimo, uma pessoa da equipe esteja preparada para executar o protocolo;
• afixar, em locais visíveis, informações sobre como acionar o protocolo e telefones de contato da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180);
• Caberá aos estabelecimentos comerciais monitorar possíveis situações de constrangimento e indícios de violência;
• Nos casos em que for identificado possível constrangimento, funcionários devem se certificar de que a vítima saiba que tem direito à assistência.
• Por iniciativa própria, o local poderá adotar ainda medidas para dar fim à agressão.

Quando houver indícios de violência ?

Quando houver indícios de violência, o protocolo estabelece que o estabelecimento deve:

• proteger a mulher;
• adotar as medidas de apoio previstas;
• afastar a vítima do agressor, inclusive do seu alcance visual;
• garantir à mulher a escolha de seu acompanhante;
• colaborar para a identificação das possíveis testemunhas;
• solicitar o comparecimento da Polícia Militar ou do agente público competente;
• isolar o local específico onde existam vestígios da violência, até a chegada da Polícia Militar ou do agente público competente;
• garantir o acesso às imagens à Polícia Civil, à perícia oficial e aos diretamente envolvidos; preservar por, no mínimo, 30 dias, as imagens;
• e garantir os direitos da denunciante.

A lei possibilita que cada local crie um protocolo interno de alerta para eventuais violências. Para barrar constrangimentos e violências, os estabelecimentos poderão adotar:

• retirar o ofensor do estabelecimento e impedir o seu reingresso até o término das atividades, nos casos de constrangimento;
• e criar um código próprio, divulgado nos sanitários femininos, para que as mulheres possam alertar os funcionários sobre a necessidade de ajuda.

A iniciativa foi apresentada em janeiro de 2023, antes mesmo do início do ano legislativo, na esteira do caso envolvendo o jogador Daniel Alves, que foi acusado de estuprar uma jovem de 23 anos, em uma boate em Barcelona, na Espanha. Ele está preso desde janeiro deste ano, na cidade espanhola, enquanto aguarda a conclusão do julgamento do caso.

Sem citar o nome do jogador, Maria do Rosário cita o caso e a existência de um protocolo similar na Espanha na justificativa do projeto de lei.

*Com informações do g1