Ato do TJPB proíbe novas internações na Penitenciária de Psiquiatria Forense

A Penitenciária de Psiquiatria Forense (PPF), em João Pessoa, foi interditada parcialmente para ingresso de novos pacientes em suas dependências, inclusive para realização de exame de insanidade mental, desde esta quarta-feira (28).

A determinação está em ato conjunto, assinado pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Carlos Beltrão, e pelo Grupo de monitoramento e fiscalização do Sistema Carcerário e Socieducativo da Paraíba, desembargador Joás de Brito Pereira.

A medida atende orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou que todos os estados extingam os estabelecimentos de custódia e tratamento psiquiátrico, mais conhecidos como manicômios judiciais, até agosto deste ano.

Pessoas com transtornos mentais que cometeram crimes devem ser tratadas nas instalações do Sistema Único de Saúde (SUS), com o apoio da família.

Atualmente, 102 estão internos em regime fechado no Instituto de Psiquiatria Forense, na Paraíba, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desse total, maioria é de sentenciados, sendo 58 homens e quatro mulheres. Há ainda 39 internos provisórios e uma interna provisória.

O que acontecerá com os internos?

De acordo com o ato, esses pacientes deverão ter sua situação jurídica reavaliada, no prazo máximo de 120 dias, em acordo com as estratégias de desinstitucionalização previstas pela Resolução CNJ (487/2023).

O ato também disciplina que as Varas de Execução Penal "promovam a movimentação criteriosa de todos os processos de execução de medida de segurança atualmente em trâmite, para adoção das medidas necessárias à análise e julgamento de cada caso".

O acompanhamento das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei deverá ser formalmente transferido para a Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), cientificando-se à juíza competente para tomada das medidas previstas no art. 16 da Resolução CNJ ne 487/2023 e pelo PROA-PB.

Essa EAP deverá participar das ações da equipe multidisciplinar do Hospital de Custódia Tratamento Psiquiátricos.

O que disse a Sead?

Ao Conversa Política, o secretário da Administração Penitenciária, João Alves, avaliou que a decisão como acertada. "Entendo que a decisão é acertada porque presídio não lugar para custodiar essas pessoas", disse.

A assessoria da Secretaria de Saúde informou que não estava ciente da recomendação.

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