POLÍTICA
Comissão analisa se admite código
De acordo com o mandado, a Medida Provisória, publicada no dia 28 de maio, descumpre os artigos 62 e 67 da Constituição Federal.
Publicado em 07/06/2012 às 8:00
De acordo com o mandado, a Medida Provisória, publicada no dia 28 de maio, descumpre os artigos 62 e 67 da Constituição Federal.
"A Lei maior do País proíbe ato provisório sobre tema já tratado em projeto de lei aprovado anteriormente pelo parlamento e pendente de sanção ou veto do presidente da República."
O Congresso instalou uma comissão mista para analisar a admissibilidade da MP do Código. Foram apresentadas mais de 620 emendas.
A Mesa Diretora do Congresso deve fechar até o início da próxima semana o número final das sugestões de alterações apresentadas por deputados e senadores ao texto.
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