Comissão analisa se admite código

De acordo com o mandado, a Medida Provisória, publicada no dia 28 de maio, descumpre os artigos 62 e 67 da Constituição Federal.

"A Lei maior do País proíbe ato provisório sobre tema já tratado em projeto de lei aprovado anteriormente pelo parlamento e pendente de sanção ou veto do presidente da República."

O Congresso instalou uma comissão mista para analisar a admissibilidade da MP do Código. Foram apresentadas mais de 620 emendas.

A Mesa Diretora do Congresso deve fechar até o início da próxima semana o número final das sugestões de alterações apresentadas por deputados e senadores ao texto.