Justiça mantém decisão que barrou aumento nos salários do prefeito e vice de Cabedelo

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve uma sentença da 3ª Vara Mista de Cabedelo, que derrubou o reajuste nos salários do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais de Cabedelo. O aumento havia sido aprovado pela Câmara e elevou para R$ 24 mil o subsídio da chefia do executivo - hoje ocupada pelo prefeito Vitor Hugo (Avante).

Com a decisão, esse valor voltou a ser de R$ 19 mil.

O aumento foi questionado por meio de uma ação popular que tramitou na 3ª Vara Mista. Na sentença, a juíza Giovanna Lisboa julgou procedente o pedido inicial para declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.260/2023, por ferir preceitos estabelecidos no artigo 29, V, da Constituição Federal e artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ela decidiu ainda condenar os promovidos a devolverem, no prazo de 30 dias, os valores recebidos a maior.

A sentença foi mantida em todos os termos pelo relator do processo, desembargador José Ricardo Porto. Ele acompanhou integralmente o parecer exarado pelo Promotor de Justiça Amadeus Lopes Ferreira.

O parecer ressalta que a jurisprudência do STF entende que os subsídios de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores devem ser fixados pela câmara municipal para a legislatura subsequente, sendo proibida a fixação de reajuste de subsídios por leis com eficácia para a mesma legislatura.

Da decisão cabe recurso.