Ao rejeitar pedido do MPC, TCE mantém visão que enfraquece tribunais brasileiros

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiram ontem arquivar a representação proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC), que questionou a nomeação de Alanna Galdino para conselheira do órgão.

O resultado do julgamento sinaliza que, na próxima quarta-feira, ela deverá ser aprovada e empossada pelo Plenário. Essa é a tendência.

É que na análise de ontem o relator do processo, conselheiro Nominando Diniz, por vários momentos apreciou o 'mérito' da indicação. Análise que só não foi feita ontem mesmo pelos demais conselheiros por conta de um pedido de vista do MPC.

A tese predominante no julgamento da representação foi de que a indicação é uma prerrogativa do Legislativo e que não cabe ao TCE ultrapassar esse limite. E mais: que a análise sobre os requisitos estabelecidos para ocupação do cargo é subjetiva e deve ser feita por quem indica, ou nomeia, os futuros conselheiros.

Isso ficou claro quando foi abordado o item "notório saber jurídico", por exemplo. Nominando afirmou que a avaliação desse requisito é uma competência do governador do Estado. 'Notório saber' que foi questionado pelo MPC, com base em elementos técnicos, no caso Alanna...

A visão do TCE paraibano é semelhante ao entendimento firmado em outros tribunais brasileiros. Não à toa quase uma dezena deles receberam indicações de parentes de políticos e não fizeram objeções quanto às escolhas.

Algo que enfraquece as Cortes de Contas brasileiras. Elas perdem em credibilidade - junto à população - e independência para acompanhar gastos públicos de municípios e Estados. E o modelo, claro, dificilmente será modificado.

Quaisquer alterações nesse sentido dependeriam do Congresso Nacional, cujos membros são direta ou indiretamente beneficiados com o atual formato que privilegia a política e sepultam a necessidade de capacidade técnica dos indicados.