TJPB vota na segunda mudança nas regras para eleição da Mesa

O Tribunal de Justiça da Paraíba realiza sessão extraordinária administrativa na próxima segunda-feira, às 9h, para debater o anteprojeto de Lei que altera a Lei de Organização e Divisão Judiciária (Loje), no tocante à eleição para os cargos da Mesa Diretora. As mudanças também terão de ser feitas no Regimento Interno, por meio de um projeto de Resolução que será votado na mesma sessão.

Os dois projetos visam afastar o critério de antiguidade que tem sido adotado para escolha do presidente, vice-presidente e corregedor geral de Justiça. Com isso, poderão concorrer aos cargos todos os 19 desembargadores do Tribunal de Justiça.

De acordo com o desembargador Joás de Brito Pereira Filho, a proposta fere a Lei de Orgânica da Magistratura (Loman), que no artigo 102 estabelece que a eleição se dá entre os magistrados mais antigos nos tribunais.

Ele é um dos membros da Comissão do Regimento Interno e o seu parecer foi pela rejeição integral da proposta, por considerar flagrantemente inconstitucional. “Com efeito, a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais constitui matéria reservada à Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que disporá sobre o Estatuto da Magistratura”.

A sua expectativa é que ambas as propostas sejam derrotadas pelo plenário do TJPB. “A minha expectativa é que prevaleça o que o Supremo está decidindo até hoje, ou seja, a eleição entre os mais antigos”.

Pelo critério atual, o próximo presidente do Tribunal de Justiça deverá ser o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.

Ele disse que se as regras mudarem, entrará com ações no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). “Pela minha interpretação, essa proposta fere a Lei Orgânica da Magistratura. Porém, cabe ao tribunal decidir a situação, que pode inclusive desaguar numa ação judicial posterior, caso ela seja aprovada”, afirmou.

Em alguns Estados, os tribunais acabaram com o critério de antiguidade para eleição dos membros da Mesa Diretora. No Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi aprovada uma emenda ao Regimento Interno que estende a todos os desembargadores o direito de serem candidatos aos cargos diretivos. Lá, a eleição aconteceu no dia 28 de abril e foi eleito presidente o desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, que concorreu com outros três candidatos.