MP entra na Justiça para Prefeitura de Bayeux quebrar contratos temporários com advogados

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) entrou na Justiça para cancelar contratos de 32 advogados por falta de interesse público, considerado irregular pelo órgão. A ação visa à anulação desses contratos temporários.

De acordo com o MP, as contratações violam dois artigos da Constituição Federal e configuram burla à regra constitucional do concurso público, no que diz respeito a legalidade e a moralidade administrativa.

O Jornal da Paraíba entrou em contato com a assessoria de imprensa da Prefeitura de Bayeux, que disse não saber sobre a ação na Justiça.

A ação é um desdobramento de uma denúncia feita de forma anônima no MP para apurar ilegalidades na contratação temporária de advogados e assessores jurídicos pela Prefeitura de Bayeux.

A Promotoria de Justiça pede a concessão de tutela provisória para que seja determinada a suspensão de novas contratações temporárias para cargos de natureza jurídica e de nomeações para os cargos comissionados da área jurídica.

Um concurso para a Prefeitura de Bayeux foi homologado em 2024, no entanto, como destacou o MP, o município segue contratando advogados e assessores jurídicos por excepcional interesse público e nomeando comissionados para atividades típicas da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

“ Com a ação, o Ministério Público busca assegurar que as funções de representação judicial e consultoria jurídica da Prefeitura sejam exercidas exclusivamente por servidores concursados, como determina a Constituição, evitando desperdício de recursos públicos e reforçando o princípio da impessoalidade na administração”, justificou o MP.

Na ação, o Ministério Público pediu que a prefeitura seja obrigada a apresentar, no prazo de 30 dias, um plano de rescisões gradual dos contratos declarados nulos e a nomeação dos aprovados para o cargo de procurador para evitar que o Município fique completamente desamparado de apoio jurídico.