TJPB aprova programa que integra comarcas e redistribui competências

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) aprovou, em sessão realizada nesta quarta-feira (14), o Programa de Integração Judicial da Paraíba (IntegraJus-PB), que reorganiza competências e promove a integração de comarcas de Primeiro Grau. Segundo a Corte, o foco é na celeridade do julgamento dos processos, mas a medida recebeu críticas de advogados e de alguns magistrados, que veem uma "concentração" do funcionamento do Judiciário.

Um exemplo da mudança é a integração das comarcas de Alhandra, Caaporã e Conde, no Litoral Sul, onde cada unidade passa a ter competência predominante (criminal; fazenda pública e execuções fiscais; cível e Juizados Especiais), mantendo competências concorrentes em Família e Infância e Juventude.

Outro destaque é a Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, que passa a contar com nove unidades especializadas. Segundo o Tribunal, a redistribuição ampla e compensada do acervo permite uma carga de trabalho mais justa e previsível entre varas cíveis, criminais, de família, infância e Juizado.

TJ EXPLICA ESTUDOS

Os estudos que fundamentaram o IntegraJus-PB partiram de um diagnóstico detalhado da realidade do primeiro grau de jurisdição. Foi identificada uma acentuada desigualdade na distribuição da carga de trabalho, especialmente entre comarcas de pequeno porte, que concentram múltiplas competências em varas únicas ou mistas, e grandes centros, que contam com varas especializadas e melhor infraestrutura.

Também foi constatada a rigidez do modelo territorial de competências, que impede a cooperação entre fóruns próximos e a redistribuição de acervos mesmo diante de desequilíbrios evidentes. Como consequência, magistrados e servidores lidam simultaneamente com matérias de alta complexidade e demandas rotineiras, o que gera sobrecarga, dispersão de esforços e lentidão processual.

De acordo com o TJPB, o IntegraJus-PB foi concebido como uma política de reconfiguração funcional e territorial, organizada em três eixos principais: Integração funcional entre comarcas próximas (comarcas geograficamente próximas passam a atuar de forma coordenada, compartilhando competências), reconfiguração interna de competências (Reorganização racional das competências entre varas da mesma sede nas grandes comarcas) e Estadualização progressiva de competências (Matérias de alta complexidade ou repetitividade são tratadas em núcleos regionais ou estaduais especializados).

“A gente sabe que toda mudança gera expectativa, mas para mim é uma expectativa muito boa. O que a gente espera é buscar melhorias. Melhoria cada vez mais na prestação jurisdicional”, afirmou o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Fred Coutinho, após a votação.

OUTRAS MUDANÇAS

O programa também promove uma reengenharia funcional dentro da mesma sede.

Na Comarca de Cabedelo, por exemplo, as antigas varas mistas foram reorganizadas em unidades com competências temáticas bem definidas, como violência doméstica e criminal, cível e fazenda pública, e família e infância. O modelo será replicado em comarcas como Sousa e Patos, favorecendo o acompanhamento de desempenho e a comparação de resultados.

Matérias de alta complexidade ou grande volume passam a ser tratadas em núcleos especializados. Entre as medidas, estão a criação de Varas Estaduais de Sucessões, com redistribuição de mais de 10 mil processos para alcançar equilíbrio técnico; Varas Metropolitanas do Tribunal do Júri, com jurisdição sobre João Pessoa, Cabedelo, Bayeux e Santa Rita; e a regionalização da execução penal, alinhada ao Plano Nacional “Pena Justa” e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Varas com competência para o cumprimento de sentença cível e fazendário.

Também se destaca a especialização para o processamento de crimes envolvendo organização criminosa, concentrados na Vara Militar, em consonância com recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça.

OAB-PB cita preocupação

O presidente da OAB-PB, Harrison Targino, se reuniu recentemente com o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Fred Coutinho, para debater as mudanças, e se mostrou preocupado com a concentração de competências em algumas comarcas.

Em entrevista para a CBN, em dezembro, ele disse que reconhece alguns avanços, mas que de forma geral a decisão afetaria "o acesso da população ao Poder Judiciário". "Nós bradamos a preocupação, que é de toda a advocacia", disse.