Conselheiro atende pedido de Nabor e impõe sigilo em caso de 'sumiço milionário' de tributos

Uma decisão do conselheiro Taciano Diniz, recentemente empossado no Tribunal de Contas do Estado (TCE), impôs sigilo por tempo indeterminado em um processo que apura o 'sumiço' de milhões em tributos na prefeitura de Patos, no Sertão do Estado, na gestão do ex-prefeito Nabor Wanderley (Rep). As estimativas da época eram de que os supostos desvios teriam chegado a mais de R$ 20 milhões.

A decisão atendeu a um pedido dos advogados de Nabor, que afastou-se do cargo semana passada para disputar o Senado.

O processo 00889/24 já não está mais disponível para visualização pública. Um contrassenso para o Tribunal de Contas do Estado, que tem na transparência uma de suas principais bandeiras. Aliás, é preciso registrar que milhares de processos tramitam sem sigilo no sistema do TCE, versando sobre recursos públicos. Mesmo antes de terem decisões de mérito dos conselheiros ou sequer 'análise de defesa'.

Algo, aliás, lógico - considerando que os procedimentos buscam assegurar a boa aplicação de recursos públicos e também estão abertos ao crivo do controle social. A decretação do sigilo, portanto, abre um precedente imenso. Alguém já pensou se todos os gestores paraibanos, a partir de agora, também solicitarem a ocultação das informações ao público?

O 'rombo' milionário na gestão de Nabor

O 'rombo' nas contas dos tributos cobrados pela gestão de Nabor Wanderley surgiu no início de 2024. Pelo que foi divulgado à época foram 17.144 negócios (atos administrativo-tributários) sob suspeição de vício.

Meses depois o prefeito exonerou o então secretário da Receita e Tributação, Mirélio Alves de Almeida, mas a gestão passou a ter que explicar as possíveis irregularidades junto ao TCE. Inicialmente o procedimento ficou sob a relatoria do ex-conselheiro Fernando Catão. A decisão do sigilo foi publicada na última quarta-feira (08).

Na última movimentação, no fim de março deste ano, a Auditoria do TCE fez a análise da defesa apresentada pelos ex-gestores - incluindo Nabor Wanderley.

O Blog teve acesso ao documento, antes da determinação do sigilo.

As equipes chegaram a conclusão pela procedência da Denúncia e apontaram a manutenção de possíveis irregularidades, como a "ausência de controle individualizado dos créditos decorrentes de baixas irregulares, com perda de rastreabilidade das informações e impossibilidade de mensurar com precisão o impacto financeiro; incapacidade de identificar qual parcela dos parcelamentos ou da dívida ativa corresponde a créditos baixados indevidamente; fragilidade nos controles internos do sistema, falta de consolidação dos dados relativos às baixas irregulares, impedindo a apuração do quantitativo total de ocorrências; registro de baixa manual em crédito relativo a multas do PROCON, realizada por perfil de atendimento no sistema tributário, apesar de a Secretaria da Receita não ser responsável pelo lançamento e arrecadação desses valores; e irregularidades na estrutura administrativa do PROCON, com desproporção entre servidores efetivos e comissionados".

O que dizem o TCE e Nabor Wanderley

Ao decidir sobre a decretação de sigilo no processo, o conselheiro Taciano Diniz utilizou como fundamento o artigo 92 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Ele estabelece que as Denúncias serão públicas "após análise da defesa, podendo ser decretado o seu sigilo, total ou parcial, por decisão monocrática do relator". De acordo com o TCE, a decisão considerou a existência de dados sensíveis relativos a informações tributárias para impor o sigilo.

Já a assessoria do ex-prefeito de Patos, através de nota enviada ao Blog, informou que a assessoria jurídica "solicitou o sigilo no processo que apura a cobrança de tributos para proteger dados pessoais, fiscais e bancários de contribuintes, evitando a exposição indevida de cidadãos e empresas antes da conclusão das investigações".

"Trata-se de uma medida de proteção — não de ocultação. Sigilo, nesse contexto, é garantia de direitos. À época das denúncias, a resposta da gestão municipal foi imediata. O então prefeito Nabor Wanderley determinou a demissão do secretário da Receita e Tributação investigado por suspeita de fraude e encaminhou o caso ao Ministério Público e ao próprio TCE", observa a nota.