Câmara de João Pessoa aprova lei de regularização de edificações após sessão tumultuada

A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, nesta terça-feira (28), por maioria, o projeto de lei complementar que trata da regularização de edificações na Capital. A proposta, enviada em novembro do ano passado pelo então prefeito Cícero Lucena (MDB), foi votada em regime de urgência após ser resgatada da pauta pela base governista.

O projeto cria um mecanismo temporário, válido por dois anos, para regularização de imóveis construídos sem licenciamento ou em desacordo com normas urbanísticas, desde que atendam condições mínimas de segurança, salubridade e habitabilidade.

O assunto gerou debate porque envolve desde o pequeno morador que ampliou a casa sem pedir permissão até empreendimentos maiores que nunca se preocuparam em seguir as regras urbanísticas da cidade.

Bate-boca na sessão

A sessão foi marcada por tensão e bate-boca entre parlamentares. O vereador Carlão Pelo Bem (PL) chegou a pedir vista da matéria para uma análise mais detalhada, mas o requerimento foi rejeitado pela Mesa. Já o líder da oposição, Milanez Neto (MDB), questionou a condução do processo e a possibilidade de votação imediata.

O clima esquentou durante discussão com a vereadora Eliza Virgínia (PP), que presidia a sessão. Milanez acusou a parlamentar de manobrar o Regimento Interno para atender interesses da Prefeitura. Eliza reagiu às críticas, negou irregularidades e deu continuidade à votação.

Apesar da resistência de parte dos vereadores, a proposta foi aprovada com votos contrários de Carlão (PL), Eduardo Carneiro (Solidariedade), Guga PET (PP), Jailma Carvalho (PSB), Marcos Henriques (PT), Milanez Neto (MDB) e Mô Lima (PP).

Regras para a regularização

A lei permite a regularização de construções já concluídas, embargadas ou em estágio avançado até a data de publicação. O foco é reduzir o passivo de irregularidades urbanas, desde que os imóveis atendam condições mínimas de segurança, higiene, salubridade, acessibilidade e habitabilidade.

Para regularizar o imóvel, é preciso protocolar um pedido de regularização na Secretaria de Planejamento (SEPLAN), pagar uma sanção financeira calculada com base no custo de construção por metro quadrado, e receber o chamado Alvará de Regularização. O processo todo é online, pela plataforma de licenciamento da Prefeitura.

Estão de fora da lei construções em áreas de risco geológico, em Áreas de Preservação Permanente (APP), em áreas públicas, em loteamentos clandestinos e em terrenos sem comprovação de titularidade. Ou seja, quem construiu na beira de rio, na falésia ou em terra que não é sua, não tem saída pela lei.

O projeto permite a regularização mesmo quando há descumprimento de regras como:

• taxa de ocupação e índice de aproveitamento (com limite de até 10% acima do permitido);
• recuos (frontal, lateral e de fundo);
• exigências de ventilação, iluminação e vagas de estacionamento;
• uso do imóvel em desacordo com o zoneamento, desde que haja predominância semelhante na área.

Essas flexibilizações são condicionadas ao pagamento de multas e ao cumprimento de exigências mínimas.

Quanto vai custar

O valor da sanção é calculado com base em um índice de custo de construção divulgado mensalmente pelo Sinduscon-PB. A fórmula varia conforme o tipo de infração, mas o projeto prevê descontos generosos por categoria:

• Habitação de interesse social tem 90% de desconto
• Residências de até 100m² pagam apenas 30% do valor cheio
• Templos religiosos e ONGs com até 500m² têm 60% de desconto
• Pequenos comércios de até 200m² pagam 50%

Para quem não tem como pagar de uma vez, há parcelamento em até seis vezes. E quem paga à vista ganha mais 20% de desconto, excetuados os casos que já têm desconto social.