MPC pede rejeição de recurso de Tibério Limeira e faz 'VAR' na sessão do TCE-PB

O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) emitiu, nesta quarta-feira (20), parecer contrário ao pedido rescisório apresentado pelo ex-secretário de Desenvolvimento Humano do Estado, Tibério Limeira, e defendeu que o recurso não seja conhecido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).

A defesa de Tibério busca anular um acórdão que resultou na imputação de um débito de R$ 1.517.340,00 em decorrência de irregularidade no Programa 'Cartão Alimentação'. Inicialmente, o valor questionado pela auditoria chegava a R$ 4,1 milhões, mas foi reduzido após recursos anteriores.

Tibério argumenta que essa redução de 64% no débito original comprovaria a regularidade da execução do programa assistencial durante a crise sanitária de 2021. O resultado pode impactar na elegibilidade para eleições deste ano.

Parecer questiona argumentos da defesa de Tibério

No parecer assinado pelo procurador Luciano Andrade Farias, o MPC sustenta que o instrumento utilizado pela defesa não atende aos requisitos previstos na Lei Orgânica do TCE para abertura de pedido rescisório.

Luciano Andrade entende que a defesa tenta reabrir uma discussão já encerrada sobre o mérito da prestação de contas de 2021 da Secretaria de Desenvolvimento Humano, especialmente em relação ao Programa Cartão Alimentação.

Segundo o MPC, o pedido rescisório só poderia prosperar em hipóteses específicas como erro de cálculo, falsidade documental ou apresentação de documento novo com impacto sobre as provas do processo.

“O intuito do gestor é instaurar processo com vistas a uma nova discussão sobre a valoração do conjunto fático-probatório já exaurido na instrução originária”, afirma o procurador.

Procurador faz 'VAR' na sessão do TCE

No parecer, o procurador também rebate argumentos apresentados pela defesa de que o TCE teria anulado, em sessão realizada no dia 8 de abril, os efeitos do acórdão anterior por cerceamento de defesa.

Após analisar a gravação da sessão plenária, o MPC concluiu que não houve deliberação formal reconhecendo nulidade do processo nem anulação da decisão questionada.

Segundo o parecer, a Corte apenas determinou o retorno dos autos à Auditoria para reexame de elementos apresentados pela defesa, sem desconstituir o acórdão já transitado em julgado.

O procurador chega a apontar “heterodoxia” no procedimento adotado pelo Tribunal, ao afirmar que houve uma reabertura da discussão de mérito antes mesmo da análise da admissibilidade do pedido rescisório.

“Não faz sentido, sob a ótica jurídica, rediscutir elementos probatórios diante de uma decisão transitada em julgado”, registra o parecer.

O posicionamento do MPC também é contrário ao pedido cautelar apresentado pela defesa para suspender imediatamente os efeitos do acórdão, incluindo imputação de débito, multa e possíveis consequências eleitorais.

O caso está sob relatoria do conselheiro Taciano Diniz, depois de o conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho declarar suspeição por motivo de foro íntimo.

Auditoria do TCE-PB rejeitou pedido

Uma auditoria realizada por técnicos do TCE, antes do parecer do MPC, recomendou o não conhecimento do Pedido por entender que o instrumento jurídico utilizado pela defesa para tentar reverter a condenação não deve ser admitido, e os documentos apresentados são incapazes de afastar as irregularidades confirmadas.

Além disso, o órgão técnico apontou ausência de documentação obrigatória no protocolo inicial do pedido. Faltaram, por exemplo, cópia da decisão rescindenda, certidão de trânsito em julgado, procurações e peças essenciais do processo originário. A tentativa posterior de complementar os documentos foi rejeitada pelo relator.

Mesmo apontando os obstáculos formais, a auditoria decidiu examinar o mérito dos documentos apresentados pela defesa.

Na análise técnica, foram identificados:

• 48 casos de beneficiários que não integravam o grupo familiar informado ou sem dados suficientes;
• 67 famílias incluídas em cadastros apenas após 2021;
• 276 situações com atualização cadastral posterior às decisões e manifestações processuais;
• 221 registros com alterações feitas depois do período auditado, sem comprovação da regularidade à época.

O parecer destaca que, mesmo em cenário considerado mais favorável à defesa, apenas nove casos poderiam eventualmente ser considerados regulares — número inferior a 0,5% do universo de 2.662 irregularidades confirmadas pela auditoria.

Para os técnicos, o percentual é incapaz de desconstituir uma decisão já transitada em julgado.

Pedido para suspender condenação também foi rejeitado

A auditoria também recomendou o não acolhimento do pedido cautelar apresentado pela defesa para suspender os efeitos do acórdão condenatório.

Os advogados sustentaram que o Tribunal teria reconhecido cerceamento de defesa em sessão realizada em 8 de abril de 2026. O entendimento técnico, porém, foi diferente.

Segundo o relatório, não existe certidão de julgamento nem acórdão formal declarando nulidade do processo. O que houve, de acordo com a auditoria, foi apenas a determinação de retorno dos autos para reexame técnico.

Os auditores também ressaltaram que a própria Lei Complementar 192/2024 proíbe efeito suspensivo em Pedido Rescisório e que eventual suspensão da condenação afrontaria a coisa julgada e o princípio da legalidade.