Decreto do Governo do Estado teria anistiado mais de R$ 2 mi

O Sindifisco-PB acionou o Ministério Público Estadual (MPE) contra um decreto baixado pelo governador Ricardo Coutinho que promove anistia de cerca de R$ 2,3 milhões para 444 empresas (a maioria em shopping centers) que foram flagradas, ano passado, numa operação nacional de combate à sonegação com o uso de máquinas de cartão de crédito. Para o presidente do Sindifisco-PB, Victor Hugo, trata-se de crime de improbidade administrativa, ao "anistiar as multas" aplicadas em operação conjunta entre o Fisco, o MP e a Polícia Civil e Militar. A operação foi realizada no dia 9 de dezembro de 2011. "A anistia das multas nada mais é do que o perdão total ou parcial de ato ilícito, caracterizando renúncia tributária que, da forma como foi realizada, fere inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal", afirmou Victor Hugo. Segundo ele, a anistia só poderia ocorrer mediante legislação específica e exclusiva aprovada pela Assembleia Legislativa.

O decreto nº 32.590, assinado em 18 de novembro de 2011 pelo governador Ricardo Coutinho, nove dias após a operação, estendeu de 30 de setembro para 20 de dezembro do ano passado o prazo fatal da lei para os comerciantes atualizarem os programas aplicativos de suas maquininhas de emitir cupom fiscal.

As multas foram aplicadas com base em decreto governamental de 2010 (o de nº 31.506), que esticava até o final de setembro de 2011 o limite para a regularização dos chamados ECF (Emissor de Cupom Fiscal). Mas, além de não terem cumprido tal obrigação, muitos dos comerciantes autuados pela operação de dezembro de 2011 estariam utilizando na época, de forma fraudulenta, máquinas manuais de cartões de crédito e de débito.

Só em junho deste ano, quando as multas de oito meses atrás passaram a ser anuladas por decisões de gerência regional do Fisco, confirmadas pelo Conselho de Recursos Fiscais do Estado, é que o fisco da Paraíba percebeu a ilegalidade do decreto.

No MPE, o processo está nas mãos do promotor Carlos Romero, coordenador da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp), que disse que devido ao volume de ação que tem que analisar, ainda não teve oportunidade de apreciar o pedido. “Precisamos avaliar a petição para averiguar qual órgão é dotado de atribuições para enfrentar a matéria. Se for de importância para adotar posição urgência, mas acredito que até a sexta-feira tenhamos uma posição”, afirmou.

A reportagem entrou em contato com o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, que disse que não tinha conhecimento da representação movida pelo Sindifisco e por isso não tinha como comentar o assunto.