Sessão do Congresso para exame de vetos está marcada para terça

Está marcada para terça-feira (29), às 11h, a sessão do Congresso Nacional que deve examinar 16 vetos presidenciais, 11 projetos de lei e um projeto de resolução.

A votação dos vetos, que trancam a pauta, é necessária para que o governo submeta à aprovação dos parlamentares a alteração das metas fiscais de 2017, de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões, e de 2018, de R$ 129 bilhões para os mesmos R$ 159 bilhões. O projeto que altera as metas (PLN 17/2017) se encontra na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Na última quinta-feira (24), o presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira, teve que suspender a sessão por falta de quorum. O painel registrava a presença de 154 deputados e 21 senadores no momento da suspensão. O quorum é de 257 deputados e 41 senadores.

Entre os vetos de Michel Temer a serem apreciados pelo Congresso, está o veto parcial (VET 50/2016) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, sancionada em 26 de dezembro. Os vetos presidenciais dizem respeito a itens do texto que, no entender do governo, limitavam a margem de manobra do Executivo, comprometendo a execução do Orçamento.

Este ano é o primeiro em que os gastos do governo são regidos pela Emenda Constitucional (EC) 95, que instituiu um teto de gastos. A regra para 2017 é diferente da prevista pela EC 95 para os exercícios seguintes. Neste ano, o limite é a despesa primária paga em 2016, corrigida pela projeção da inflação (7,2%), ou cerca de R$ 1,3 trilhão; de 2018 em diante, será o limite do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE de 12 meses até junho do ano anterior.

Também consta da pauta o veto parcial (VET 49/2016) ao projeto que regulamenta a profissão de designer de interiores e ambientes (PLC 97/2015). O Planalto vetou um artigo que exigia diploma de curso superior para a profissão, considerando que violava o inciso XIII do artigo 5º da Constituição, que trata do livre exercício profissional. Também vetou outro artigo, que conferia direito autoral aos projetos dos designers, por enxergar conflito em potencial com o direito de propriedade de terceiros.

Créditos

Deputados e senadores também terão de analisar o PLN 11/2017, que destina R$ 38 milhões a diversos órgãos do Executivo, e o PLN 12/2017, que destina R$ 37 milhões para a Justiça Eleitoral, a Defensoria Pública da União e outros órgãos.