TCE vai punir gestores que não cumprem lei

A partir de agora o Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai começar a punir os gestores que não cumprem a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação. De acordo com o conselheiro André Carlo Torres Pontes, as penalidades vão desde a aplicação de multa até a reprovação da prestação de contas. Ele disse que, agora em agosto, será feita uma avaliação através dos técnicos do Tribunal de Contas do Estado junto às prefeituras e câmaras municipais. Na última avaliação, feita em maio, 43 prefeituras não apresentavam portais de transparência.
Ouvidor do TCE, André Carlo Torres também coordena o Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco-PB). Em entrevista exclusiva ao JORNAL DA PARAÍBA, ele fala da atuação do órgão nas eleições de 2014.

JORNAL DA PARAÍBA - Quais atividades estão sendo realizadas pelo Focco nas eleições deste ano?

ANDRÉ PONTES- O Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco/PB), desde o final de março, criou o Núcleo de Articulação Institucional (NAI) nas dependências do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), que atualmente exerce a sua coordenação. O NAI visa proporcionar a integração dos mais de vinte órgãos e entidades integrantes do Focco, incluindo, o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal, inclusive em suas vertentes eleitorais, a Controladoria Geral da União, o Tribunal de Contas da União, a Polícia Federal, dentre outros. Através desse núcleo podem ser solicitadas informações e encaminhadas denúncias sobre matéria eleitoral também.

JP - Existe um canal para a população fazer denúncias de alguma irregularidade durante o processo eleitoral?

ANDRÉ PONTES - Como o TCE-PB coordena o Focco-PB, tanto o email no NAI ([email protected]) quanto os canais de comunicação da Ouvidoria do TCE-PB ([email protected]), telefones (83) 32083501, 32083500, 32083474, dentre outros listados no site www.tce.pb.gov.br, incluindo a denúncia presencial, podem ser utilizados pelos órgãos, entidades e o cidadão.

JP - O Focco pensa em fazer alguma campanha para orientar o eleitor a votar de forma consciente?

ANDRÉ PONTES - O Focco-PB, como já dito, é uma reunião de órgãos e entidades. Cada órgão ou entidade, fazendo a sua campanha específica sobre esse tema, certamente terá o apoio do Focco para a sua difusão. Como exemplo, na campanha passada, o Focco difundiu a campanha "Voto vendido, povo vencido" da Justiça Eleitoral.

JP - O Focco instituiu um Grupo de Trabalho sobre transparência pública, formado pelos órgãos de controle, dentre eles o Tribunal de Contas do Estado. Como está sendo feito o acompanhamento sobre o cumprimento da Lei da Transparência nos municípios paraibanos?

ANDRÉ PONTES - Desde abril de 2013, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público do Estado, a Controladoria Geral da União e o Tribunal de Contas da União, com o apoio do Focco-PB, vêm realizando avaliações da prática da transparência da gestão pública e da Lei de Acesso à Informação pelos municípios paraibanos. Desde então, já foram realizadas quatro avaliações. Agora em agosto será realizada mais uma, através dos técnicos do Tribunal de Contas do Estado.

JP - Várias prefeituras paraibanas contam com o Portal da Transparência. Quais informações devem ser disponibilizadas pelos gestores?

ANDRÉ PONTES - Houve uma evolução significativa. Em abril de 2013, apenas quatro prefeituras possuíam sites e portais de transparência. Ou seja, dos 223 municípios do Estado, 219 estavam sem portais de transparência. O cenário mudou bastante, onde em maio de 2014 apenas quinze prefeituras não possuíam sites e quarenta e três não apresentavam portais de transparência.

JP - As Câmaras Municipais também são obrigadas a cumprir a Lei da Transparência? Elas são fiscalizadas pelo Focco?

ANDRÉ PONTES - As Câmaras Municipais estão sim obrigadas a cumprir a Lei da Transparência, o que pode ocorrer através do Portal da própria Prefeitura. Elas já passaram por duas avaliações - em julho de 2013 e maio de 2014. Em julho de 2013, 27 Câmaras de Vereadores apresentavam um site. Em maio de 2014, verificou-se que 90 Câmaras apresentam um site próprio. Já no que se refere a um portal de transparência, em julho de 2013, 20 Câmaras Municipais apresentavam um portal, passando em maio para 70.

JP - Os gestores que não cumprem a Lei da Transparência podem sofrer alguma penalidade? Já tem caso de gestor punido por não cumprir a lei?

ANDRÉ PONTES - As punições para o descumprimento da Lei de Transparência e de Acesso à Informação vão desde multa, reprovação de contas, sanções por improbidade administrativa, proibição de receber transferência de recursos, por exemplo. Só posso lhe informar que no âmbito do TCE-PB já foram feitas várias recomendações. Com essa nova metodologia de avaliação, a partir de agosto de 2014, possibilitará aplicação de multa e reprovação da prestação de contas.

JP - Quais os resultados alcançados pelo Tribunal de Contas com a série de encontros denominados de Diálogo Público? A população tem demonstrado interesse de participar desses eventos?

ANDRÉ PONTES - Os resultados são por demais satisfatórios. Já são quatro os municípios anfitriões do Diálogo Público (Campina Grande, Cajazeiras, Sousa e Mamanguape), mais outros nove ainda fazem parte da programação que se estende até novembro deste ano. A população tem participado ativamente, recebendo as informações ali repassadas e fazendo indagações e sugestões, sobretudo.

JP - O senhor responde pela Ouvidoria do Tribunal de Contas. Qual o balanço que o senhor faz deste primeiro semestre?

ANDRÉ PONTES - Já são mais de duzentas denúncias recebidas pelo TCE-PB nesse primeiro semestre, o que significa um incremento considerável em relação ao ano anterior, cujo número no mesmo período foi de algo em torno de cento e cinquenta. A Ouvidoria, seguindo orientação da Presidência do TCE-PB, vem imbuindo celeridade e ampliando os canais de comunicação com a sociedade. Inauguramos, no Diálogo Público de Campina Grande, uma nova forma de interação com o cidadão, com o apoio do Focco-PB.
Todos que participaram dos eventos e cadastraram seu email passaram a receber, semanalmente, um email da Ouvidoria do TCE-PB, com a seguinte indicação: "O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, por meio de sua Ouvidoria, com o intuito de estreitar o relacionamento com as pessoas, se coloca à sua disposição para elogio, reclamação, solicitação de informação, sugestão e denúncia”. Também são oferecidas algumas informações básicas sobre a produção do TCE-PB, bem como é oferecido um link para conhecimento dos seus canais de comunicação. A manifestação, todavia, pode ser também de resposta ao próprio email recebido pelo cidadão.
Quem quiser se cadastrar, independentemente de sua participação nos Diálogos Públicos, pode mandar um e-mail para [email protected] nos informando seu nome, número do celular e email. Com essas ações, o balanço do primeiro semestre é bastante positivo, notadamente pelo desenvolvimento e plena aplicação imediata de ferramentas que aproximam cada vez mais o cidadão do TCE-PB e, principalmente, proporcionam à sociedade a participação no controle externo da gestão pública, concretizando, cada vez mais, a figura do controle social.