AL aprovou 105 leis voltadas para crianças e adolescentes

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 22 anos nesta sexta-feira (13) e para comemorar a data a Assembleia Legislativa da Paraíba vai atualizar a Coletânea de Leis Estaduais que tratam dos direitos deste público. Até este ano já foram aprovadas 105 Leis Ordinárias produzidas pelos deputados estaduais voltadas para crianças e adolescentes.

“A Assembleia está cumprindo sua obrigação e o seu papel social, elaborando projetos em defesa dos adolescentes e crianças do nosso Estado. Temos que atuar em várias frentes e dar uma atenção especial aos segmentos que mais precisam de cuidados”, destacou o presidente da ALPB, deputado Ricardo Marcelo (PSDB).

Ele lembrou que a Assembleia votou e aprovou projetos que dispõem sobre a prevenção e controle da violência nas escolas, a criação de abrigos para acolhimento provisório às vítimas da violência infantil, a investigação em caso de desaparecimento, notificação de maus tratos, entre outros. "No aspecto institucional, a ALPB implantou o Parlamento Mirim, que mostra para os jovens a importância do Poder Legislativo, o processo de formação de leis e a necessidade da participação popular na política", afirmou.

Ainda neste segundo semestre acontecerá a posse e o início do exercício do mandato dos 36 deputados mirins, eleitos para o Parlamento por o período de um ano. “O Parlamento Mirim retrata a valorização da juventude e uma colaboração do Poder Legislativo para a formação de cidadãos cientes dos seus direitos e deveres”, disse o presidente.

Confira algumas Leis direcionadas à infância e a juventude e que foram aprovadas no ano 2012:

Lei nº 9.725 de 29/05/2012 - Obriga os Hospitais públicos ou particulares a comunicarem às Delegacias de Policias mais próximas, sobre os atendimentos de casos de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressão física realizados em seus pronto-socorros.

Lei nº 9.734 de 04/06/2012 - Garante a escolaridade de crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado.

Lei nº 9.818 de 06/07/2012 - Estabelece a obrigatoriedade de envio de informações referentes à Criança e ao Adolescente abrigado nas entidades de acolhimento familiar e institucional, no âmbito do Estado da Paraíba.

Lei nº 9.819 de 06/07/2012 - Determina a disponibilização e manutenção de exemplares da Constituição Federal e da Constituição Estadual, atualizados, nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares e instituições de ensino público e privado do Estado da Paraíba.

Lei nº 9.837 de 06/07/2012 - Dispõe sobre a exibição de filme publicitário de advertência contra a pedofilia e ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes antes das sessões dos cinemas do Estado.

Lei nº 9.838 de 06/07/2012 - Fica proibida a venda de seringas descartáveis por parte das farmácias, drogarias, supermercados, clínicas e hospitais, do Estado da Paraíba, a menor de 18 anos.