Asserp se manifesta sobre projeto de interferência da Secom na radiodifusão

Da Redação
Com Aline Lins

O presidente da Associação das Emissoras de Radiodifusão da Paraíba (Asserp), Eduardo Carlos, participou de uma audiência com o presidente da Câmara, Durval Ferreira (PP), no gabinete da presidência da Casa de Napoleão Laureano. Ele levou documentos para subsidiar os vereadores na apreciação do Projeto de Lei que prevê interferência da Secretaria Municipal de Comunicação de João Pessoa na radiodifusão.

Na manhã desta segunda-feira (13), o vereador Fernando Milanez (PMDB), emitiu parecer pela inconstitucionalidade do Projeto. Ele já havia pedido vistas para esta matéria na semana passada. Milanez é membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa e o motivo do parecer é que o projeto de lei nº 426/2010, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre o funcionamento do sistema de radiodifusão alternativa a cabo no município de João Pessoa, afronta a Constituição Federal.

“Este projeto do Executivo tenta regulamentar uma matéria que é de prerrogativa exclusiva da União. A Constituição é clara e já existem decisões tomadas pelo Tribunal de Justiça em matérias anteriores tratando sobre isso, que é a Câmara Municipal legislar sobre a Radiodifusão. Não é permitido”, explicou o presidente da Asserp, Eduardo Carlos.

O texto da lei autorizaria o município a proceder à regularização de funcionamento dos sistemas de radiodifusão a cabo. O artigo 2º estabelece que “caberá à secretaria de Comunicação Social Municipal (Secom), após a análise e parecer técnico da Associação Paraibana de Rádios Alternativas a Cabo (APRAC), autorizar ou não os pedidos de regularização, bem como solicitação para a exploração de serviço de rádio alternativa a cabo”.