Juiz derruba obrigatoriedade de aviso antes de corte de água e luz

Da Redação

A assessoria de imprensa da Energisa divulgou nota em que avisa sobre a decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Marcos Salles, que suspendeu o artigo 1º da Lei Estadual 9.323, que proibia o corte de energia e água sem que o consumidor fosse avisado previamente. A decisão é fruto de uma Ação Cautelar da Energisa contra o Estado da Paraíba.

Leia nota na íntegra abaixo:

NOTA A IMPRENSA

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Dr. Marcos Salles, suspendeu o artigo 1º da Lei Estadual 9.323, de 20 de janeiro de 2011, de autoria do Deputado Romero Rodrigues, que proibia o corte de energia e água sem que o consumidor fosse avisado previamente.

A Energisa entrou com uma Ação Cautelar contra o Estado da Paraíba, arguindo a inconstitucionalidade de referida lei, tese que foi acolhida pelo juiz Marcos Salles. Essa decisão está de acordo com o entendimento unânime do Supremo Tribunal Federal que já se manifestou no sentido de que não é permitido aos Estados membros legislarem em matéria cuja competência seja da União, sendo-lhes, de igual forma, proibido interferir na relação jurídico-contratual existente entre a União e as concessionárias de serviço público.