CCJ rejeita a redução de maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por 11 votos a 8, a proposta de emenda à Constituição (PEC 33/ 2012), de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que permitiria ao Judiciário condenar à prisão maiores de 16 anos de idade responsáveis por crimes hediondos, como homicídio qualificado, sequestro e estupro.

Os senadores paraibanos Cássio Cunha Lima (PSDB) e Cícero Lucena (PSDB) votaram a favor da redução da maioridade. Apesar da rejeição, a proposta tem chance de passar por nova apreciação na Casa.

De acordo com a Agência Brasil, prevaleceu no âmbito da CCJ a tese de que é preciso aprimorar o Estatuto da Criança e Juventude. Como a votação foi apertada, o senador Aloysio Nunes disse que recolherá as nove assinaturas necessárias e apresentará um recurso para que a matéria ainda seja discutida no plenário do Senado. A apreciação, entretanto, depende do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

“A matéria é polêmica e muitos senadores manifestaram desejo de continuar debatendo o tema. Acho que é uma matéria de tal importância que merece apreciação do conjunto da Casa, e não apenas dos membros da Comissão de Constituição e Justiça.Por isso, vou recorrer”, adiantou o autor da matéria.

Aloysio ressaltou que o texto mantém a regra da maioridade penal aos 18 anos e, só em casos excepcionais, quando o adolescente comete um crime hediondo e é reincidente, o juiz da Vara da Criança e do Adolescente poderia aplicar a lei penal.

Para o senador Cássio Cunha Lima (PSDB), a redução da maioridade não resolve o problema da violência no país, entretanto, é inadmissível que jovens de 16 anos não tenham consciência da prática de crimes hediondos.

“É claro que a prisão de menores de 18 e maiores de 16 anos de idade não vai resolver o problema seriíssimo da violência no Brasil. Ninguém acha que basta diminuir a maioridade penal e acabam-se os problemas, mas a sociedade brasileira tem que discutir a realidade de crimes bárbaros cometidos por criminosos nessa faixa etária. Não dá para advogar que pessoas capazes de cometer crimes torpes, violentos, com requintes de crueldade, que matam por motivo fútil, são jovens que não sabem o que fazem. Quem estupra, sequestra e mata não é criança”, ponderou Cássio.

CÁSSIO E CÍCERO QUEREM REDUZIR

O senador Cícero Lucena (PSDB) disse que não entendeu por que o PT ficou contra a proposta de reduzir a maioridade penal, e acredita na possibilidade de reverter a decisão da CCJ, com a rediscussão da matéria e o debate no plenário. Para isso ele espera maior participação da sociedade nas discussões. Cícero explicou por que defende a redução da maioridade penal.

“Eu defendo porque tenho o mesmo sentimento que a maioria do povo brasileiro, hoje, porque uma lei que buscava proteger os nossos jovens serviu de desvio para a prática da criminalidade”. O senador ainda argumentou que criminosos fazem a cooptação de menores de idade para assumirem a responsabilidade pelos delitos cometidos.

Cícero ponderou que atualmente a lei permite que o jovem de 16 anos possa votar e tenha o primeiro emprego, portanto ele defende que também possa assumir outras responsabilidades, sobretudo se cometer delitos ou crimes hediondos.

Para o senador, a situação econômico-social dos jovens não justifica a prática do crime. “Quantas pessoas pobres, simples e humildes são honestas?”, disse. Além disso, ele reconheceu a necessidade de mudanças no sistema carcerário para permitir melhores condições de recuperação e ressocialização tanto de adultos como de jovens, mas na sua opinião a redução da maioridade penal independe dessas mudanças.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) aplaudiu a derrota. “O Senado levou em conta o clamor que viu no início deste ano com as penitenciárias abarrotadas. O Senado levou em conta o bom senso, que considera que nós temos a quarta maior população carcerária do país. Se reduzirmos para 16 (anos a maioridade penal), o clamor vai exigir [em pouco tempo] que se reduza para 14, depois para 12, para 10, para 8. Daqui a pouco vamos ter maternidade de segurança máxima”, ironizou.

VOTOS

Votaram contra o projeto os senadores José Pimentel (PT/CE), Gleisi Hoffmann (PT/PR), Anibal Diniz (PT/AC), Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), Inácio Arruda (PCdoB/CE), Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Eduardo Suplicy (PT/SP), Ângela Portela (PT/RR) Eduardo Braga (PMDB/AM), Roberto Requião (PMDB/PR) e Lúcia Vânia (PSDB/GO).

Além dos tucanos paraibanos, votaram a favor da matéria os senadores Pedro Taques (PDT/MT), Ricardo Ferraço (PMDB/ES), Romero Jucá (PMDB/RR), Armando Monteiro (PTB/PE), Magno Malta (PR/ES) e Cyro Miranda (PSDB/GO).