CMJP aprova projeto que beneficia os donos de cartórios

Sem maiores dificuldades, a Câmara Municipal de João Pessoa aprovou na sessão desta quarta-feira (17) projeto de Lei Complementar do Poder Executivo que beneficia os guias de turismo e os donos de cartórios com isenção de impostos. A matéria foi aprovada com os votos contrários dos vereadores Lucas de Brito (DEM) e Renato Martins (PSB), da bancada de oposição. O vereador Zezinho do Botafogo (PSB), também da oposição, acompanhou a maioria.

Dentre as medidas contempladas pelo projeto estão a Isenção de Importo Sobre Serviço (ISS) para os guias de turismo; o aumento do prazo de concessão de 90 para 120 dias, com redução de 25% do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); aumento do prazo de parcelamento do ITBI de quatro para dez parcelas; regulamentação do recolhimento de ISS dos serviços notariais (tabelionatos de notas e protestos; registros de imóveis, títulos e documentos, pessoas jurídicas e registro civil das pessoas naturais); acordo com a Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg/PB) para que os cartórios executem o pagamento de seus débitos até maio; e regularização de débitos fiscais e previdenciários da pessoa jurídica (REFIS) de ISS dos serviços notariais.