Creci vai questionar lei da permuta da Acadepol na Justiça

Lenilson Guedes

A lei que autoriza o governo do estado a fazer a permuta do terreno da Acadepol com um do Geisel será questionada na Justiça por meio de uma ação popular movida pelo presidente do Creci, Rômulo Soares Lima. Ele informou que a ação será proposta na próxima semana, com pedido de liminar, para de imediato suspender os efeitos da lei até o julgamento do mérito. O deputado federal Manoel Júnior (PMDB) também pretende ingressar com ação no judiciário.

A lei foi sancionada pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) e publicada na edição desta sexta-feira (9) do Diário Oficial do Estado. Segundo Rômulo Lima, o projeto, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa, fere a Lei das licitações e a própria Constituição Federal. "Vamos entrar com uma ação popular pedindo a ilegalidade da lei", afirmou.

Ele entende que a permuta teria de ser realizada por meio de licitação. Rômulo ainda tentou barrar a votação do projeto por meio de uma medida cautelar. A Justiça, no entanto, negou o pedido, por entender que não poderia haver interferência do judiciário em outro poder.

A lei considerou como parâmetro de avaliação para os terrenos os laudos feitos pela Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado (Suplan). De acordo com o órgão, o terreno da Acadepol vale R$ 13,9 milhões e o do Geisel R$ 10,9 milhões. Segundo o texto da lei, "havendo diferença pecuniária em favor do Poder Executivo, esta deverá ser paga, acrescida de valor igual, a no mínimo, 100 %". Essa diferença deverá ser repassada pela empresa privada em bens, obras, serviços ou dinheiro que deverão ser revertidos em ações de segurança.