TAC prevê realização de concurso para motorista de transporte escolar em Caiçara e Logradouro

A Promotoria de Justiça de Caiçara firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com os municípios de Caiçara e Logradouro estabelecendo a realização, no prazo de 90 dias, de concurso público e nomeação de motoristas para o transporte escolar dos municípios, devidamente habilitados na categoria correspondente, que possuam o curso específico do Detran-PB para condutores desse tipo de veículo.

O cumprimento desta obrigação será comprovado por meio do encaminhamento do ato de nomeação ao Ministério Público, acompanhado dos documentos de habilitação e do diploma do curso. Os municípios se comprometeram ainda a realizar, também no prazo de 90 dias, do curso de condutores de transporte escolar para os motoristas do município que ainda não possuam o curso.

O descumprimento injustificado das obrigações constantes no termo de ajustamento resultará na aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil, sem prejuízos da adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis. Caso haja descumprimento em qualquer um dos itens do TAC, também haverá a aplicação de multa diária pessoal ao gestor do município no valor de R$ 500,00.

Os TACs foram assinados pela promotora de Justiça Airles Kátia Borges Rameh e pelos prefeitos de Caiçara, Cícero Francisco da Silva, e de Logradouro, Célia Maria Queiroz.