Lei contra palmada em criança é aprovada na Câmara Federal

A 'Lei da Palmada' foi aprovada ontem por unanimidade na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, com o objetivo de reforçar o controle da Justiça sobre casos de violência contra crianças e adolescentes.

A legislação que vigora atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), menciona 'maus-tratos', mas não especifica quais castigos não podem ser aplicados pelos pais ou responsáveis.

O texto do projeto de lei 7.672/2010 foi modificado, na última terça-feira pela relatora Teresa Surita (PMDB-RR) -o termo 'castigo corporal' foi substituído por 'agressão física'-, o que não agradou os representantes dos direitos da criança e do adolescente e causou polêmica, adiando a apreciação para ontem.

Após mais um dia de debate, firmou-se consenso em torno da expressão 'castigo corporal'.

Houve um destaque no texto para que a palavra 'sofrimento' fosse suprimida da definição de castigo físico (ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso de força física que resulte em sofrimento ou lesão), mas a sugestão foi negada pela maioria dos deputados.

A solução textual de Surita agradou os segmentos envolvidos no debate, que se sentiram contemplados pelo projeto de lei.

As mudanças no texto da relatora teriam sido feitas após reunião da deputada com líderes da bancada evangélica na Casa - contrários ao uso do termo 'castigo', argumentando que o projeto levaria a ingerência demasiada no âmbito das famílias.