Governo vai ao Supremo para não pagar reajuste de defensores

O governo do Estado vai recorrer da decisão do juiz Antônio Carneiro, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que determinou a implantação imediata do reajuste de 44% nos contracheques dos defensores públicos. O reajuste está previsto na lei 10.380/2014.

O procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro, informou que ainda não foi notificado da decisão, mas entende que a Defensoria Pública não tem legitimidade para iniciativa de lei que verse sobre folha de pessoal. Segundo ele, o governo vai entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a legalidade do reajuste.

A lei prevê um reajuste de 44% implantado em três parcelas. De acordo com a tabela, o defensor de 1ª entrância passará a perceber R$ 9.770,96; o de 2ª entrância R$ 10.748,06; o de 3ª entrância R$ 11.822,86 e o defensor público especial R$ 13.005,15. O reajuste será aplicado também aos servidores aposentados.

Apesar de o governo alegar que a Defensoria não tem poderes para propor lei fixando aumento de salários, está em vigor desde dezembro de 2014 a Emenda Constitucional nº 38, que prevê essa possibilidade. O texto diz que a Defensoria pode propor ao Poder Legislativo projeto que trate de política remuneratória.