Lei obriga empresas da PB a entregar imagens

Desde ontem, todas as empresas da Paraíba que são monitoradas por circuito de câmeras estão obrigadas a entregar as imagens, em regime de urgência, aos órgãos públicos de segurança do estado. A lei de número 10.082 de autoria do deputado estadual Domiciano Cabral (DEM) foi sancionada pelo governador Ricardo Coutinho e publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado.

Conforme a lei, os responsáveis pelas empresas estão obrigados a fornecer todo o material audiovisual proveniente do monitoramento efetivado, por estabelecimentos de comércios, escritórios de serviços, bancos, indústrias, casas lotéricas e terminais bancários, em caráter de urgência. O descumprimento da lei será punido inclusive com a cassação do registro da empresa penalizada, além de duas mil vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado da Paraíba (UFEPB) e em caso de reincidência a multa passa a ser de quatro mil UFEPB.

A publicação determina que o regime de urgência deve ser compreendido como o tempo mínimo suficiente apenas para as operações técnicas necessárias para disponibilização das imagens.

Para o secretário da Segurança e Defesa Social do Estado (Seds), Cláudio Lima, a lei deve auxiliar a polícia principalmente na elucidação de crimes praticados contra instituições financeiras e irá subsidiar os órgãos de segurança com elementos que auxiliam o processo investigativo. Em crimes praticados contra bancos no Estado, a polícia já solicita as imagens do circuito de câmeras, porém o material não é fornecido em tempo hábil.

“A lei vem em boa hora. Tem gente que acha que vai quebrar o sigilo, mas não é nada disso. Principalmente os bancos apresentam dificuldade para fornecer estas imagens e alegam que precisam de autorização, do estado de São Paulo, por exemplo. Teremos agora elementos para elucidar estes crimes.

As empresas privadas geralmente já vinham fornecendo as imagens das câmeras e não apresentavam qualquer obstáculo”, destacou o secretário Cláudio Lima.

Através de sua assessoria, o deputado Domiciano Cabral explicou que a lei foi elaborada em virtude das dificuldades encontradas pelos órgãos de segurança pública do Estado para ter acesso às imagens das câmeras de estabelecimentos alvos de ação criminosa. Conforme o deputado, a morosidade na disponibilidade do material facilitava inclusive a fuga de criminosos.