Juiz manteve validade da lei estadual

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, Marcos Salles, manteve a validade da lei estadual 9.437/11, que autoriza a permuta do terreno da Acadepol, localizado em Mangabeira, por outro no bairro do Geisel, na capital. O magistrado indeferiu o pedido de liminar de ação popular movida pelo advogado Edir Mendonça, pedindo a suspensão da lei. O autor da ação informou que vai recorrer da decisão, interpondo um agravo no Tribunal de Justiça.

A lei foi sancionada pelo governador Ricardo Coutinho no último dia 9 de setembro. O Tribunal de Contas do Estado também está analisando se a lei é legal ou não. Na sessão da última quinta-feira (3), o conselheiro Nominando Diniz se posicionou contra um recurso do governo, que tenta derrubar a decisão monocrática do conselheiro Umberto Porto determinando a suspensão da lei. O julgamento deve prosseguir na sessão da próxima quarta-feira (9).

Na ação popular movida pelo advogado Edir Mendonça, o juiz Marcos Sales não chegou a analisar o mérito da demanda. Ele apenas entendeu que não cabia no momento a concessão de liminar para suspender a lei. O magistrado em sua decisão considerou que não estavam presentes os requisitos que justificassem a concessão da medida pleiteada, dentre eles a fumaça do bom direito e o perigo da demora.

"A manifestação do juiz Marcos Salles, em indeferir o pedido, mantendo a validade da lei, é uma demonstração inequívoca da verossimilhança da alegação de que o processo foi legal e atendeu a todos os requisitos”, comentou o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro. Ele disse que a decisão do magistrado só confirma a tese apresentada na defesa do governo do Estado, por meio da PGE, com seu corpo de procuradores, sobre a legalidade do processo, tendo como base a própria Constituição estadual.

O governo do Estado decidiu efetuar a troca do terreno da Acadepol por um outro de propriedade particular localizado no Geisel. A proposta é construir um shopping pelo empresário Roberto Santiago no prédio da Acadepol. Já no terreno do Geisel serão construídos equipamentos na área de segurança pública.