Comissão da AL aprova PEC que extingue MPs

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 04/2011, do então deputado estadual Luciano Cartaxo (PT), que extingue o instrumento da Medida Provisória da Constituição Estadual. Entre as 34 matérias apreciadas na sessão de ontem, os parlamentares aprovaram 12 Projetos de Lei Ordinária e rejeitaram um veto do governador.

A PEC 04/2011 é a mais antiga a tramitar na Casa de Epitácio Pessoa. A relatoria é do deputado Aníbal Marcolino (PEN). Acompanharam o voto do relator os deputados Janduhy Carneiro (PEN), Olenka Maranhão (PMDB) e Vituriano de Abreu (PSC).

Apenas o deputado Hervázio Bezerra (PSDB), líder da bancada do governo na ALPB, votou contra a proposta.

De acordo com o texto da PEC, os requisitos para a edição de uma Medida Provisória, que são a relevância e a urgência, têm sido banalizados. “Esta PEC se justifica por já haver em nosso ordenamento a possibilidade de o Poder Legislativo se pronunciar antes acerca de urgência e relevância de matérias a esta Casa submetidas, mas já com força de lei, o que diminui o poder deste Poder”, justificou o petista, no texto da matéria.

No texto do projeto, o autor da PEC ainda afirma que “o desaparecimento do instituto da Medida Provisória em âmbito estadual nada afetará as matérias que necessitam adentrar no ordenamento jurídico com urgência e relevância, contudo garantir ao Poder Legislativo antecipadamente debater essas prerrogativas, se assim desejar o governador, ao submeter a matéria para apreciação prévia em forma de lei, como constitucionalmente permitido”. Este ano, o Executivo apresentou nove medidas provisórias, entre elas, as que definem o reajuste dos servidores públicos e do subsídio dos defensores públicos, além da medida que institui abono natalino para beneficiários do programa Bolsa Família.

VETO
O veto do governador Ricardo Coutinho ao projeto de lei 1.329/2013, do deputado Anísio Maia (PT), foi rejeitado por maioria, na CCJ. A proposta de Anísio dispõe sobre a jornada de trabalho de enfermeiros da administração pública estadual direta, das autarquias e das fundações públicas. Hervázio Bezerra (PSDB) afirmou que já existe lei parecida e que atualmente tem sido cumprida pelo governo.