PEC de Ruy Carneiro acaba com aposentadoria de ex-governantes

O deputado federal Ruy Carneiro (PSDB) deu entrada a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que proíbe o pagamento de aposentadoria a ex-governadores e ex-prefeitos. “A proposição pretende coibir prática que tem se tornado comum em diferentes unidades da federação, de estabelecer pagamentos mensais vitalícios a ex-ocupantes de cargos eletivos, independentemente de prévia contribuição”, diz o texto que está tramitando na Câmara Federal.

A Constituição da Paraíba prevê o pagamento das aposentadorias para ex-governadores. O benefício está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Federal da OAB, que impetrou uma ação direta de inconstitucionalidade. O processo já tem parecer da Procuradoria Geral da República e da Advocacia Geral da União, que se manifestaram pela ilegalidade do pagamento. O relator é o ministro Celso de Mello.

Pela Constituição paraibana são beneficiados com as aposentadorias os ex-governadores Wilson Braga, Milton Cabral, José Maranhão, Cícero Lucena, Roberto Paulino e Cássio Cunha Lima. Para a OAB, a Constituição Federal não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo), como acontece com os ex-governadores, que não possuem mandato eletivo e nem são servidores públicos.

Para Ruy, o benefício não tem suporte jurídico e converge com o entendimento do STF, que já se manifestou pela inconstitucionalidade das leis e emendas às Constituições estaduais que garantem o pagamento do benefício. “A natureza jurídica é uma só. Trata-se de remuneração mensal vitalícia”, explicou. Também são autores da PEC os deputados Carlos Sampaio e Márcio Bittar, ambos do PSDB.