Lei para divulgar gastos é vetada

O governador Ricardo Coutinho vetou o projeto de lei nº 1.124/2012, de autoria do deputado estadual Caio Roberto (PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação dos gastos em viagens dos cargos do Poder Executivo. O parlamentar reagiu classificando de irresponsabilidade a decisão do governador socialista e disse que vai agir junto aos demais deputados para tentar derrubar o veto do chefe do Executivo estadual. “O que tenho visto nas redes sociais, pela própria esposa do governador, é a publicação de verdadeiras 'bacanagens', acredito eu, mas espero que não com recursos públicos. Quem não deve, não teme. Acho que o governador não deveria ter sancionado este projeto”, defendeu Caio Roberto.

O veto do governador Ricardo Coutinho foi publicado no Diário Oficial do último domingo e até ontem a matéria barrada não havia reembarcado na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) para apreciação dos parlamentares. “Espero contar com o apoio dos colegas para que a gente derrube esse veto”, defendeu Caio Roberto.

Conforme a proposta, o Executivo ficaria obrigado a publicar no Diário Oficial do Estado, e na internet, no Portal de Transparência, os dados relativos aos gastos em viagens do governador, do vice-governador, secretários de Estado, diretores e vice-diretores de autarquias e fundações, bem como presidentes e vice-presidentes de empresas públicas e sociedades de economia mista. A matéria prevê a obrigatoriedade de disponibilizar os valores das passagens, das diárias, a descrição dos objetivos da viagem e a composição da comitiva, incluindo integrantes do governo do Estado e não integrantes do governo, além dos gastos com hospedagem e alimentação. O cumprimento teria que se dar em, no máximo, cinco dias úteis após o retorno da viagem.

Nas razões do veto, o governador Ricardo Coutinho justifica que, por força da lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo já estão obrigados a disponibilizar informações acerca de utilização de recursos públicos, ou seja, os gastos em viagens. “No âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei Nacional 12.527 foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 33.050, de 25 de junho de 2012. Antes mesmo da Lei Nacional nº 12.527/11 e do Decreto 33.050/2012, qualquer cidadão já tinha acesso a todos os gastos (inclusive com passagens) do Poder Executivo estadual através do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade – Sagres – do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba”, justifica no veto o governador.

O mesmo entendimento tem o líder governista na Assembleia, deputado Hervázio Bezerra (PSDB), que saiu em defesa da decisão de vetar o projeto de Caio. Para o tucano, a proposta “chove no molhado”, uma vez que já existe o sistema Sagres do TCE.