PEC define distribuição de tributos

Tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 125/2011. A proposta visa destinar 10% da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico também para Estados e Municípios. Pois, na Constituição vigente, esses recursos vão apenas para a União.

De acordo com a proposta, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - cobrada sobre combustíveis (Cide-Combustíveis) – foi excluída, pois já é partilhada entre os entes federados. Estão na lista de contribuições sociais e intervenção econômica: a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e o Fundo de Investimento Social (Finsocial), além da Constribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL).

São exemplos de Cide: as de Remessas para o Exterior, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funtel).

Caso seja aprovada, a Proposta de Emenda à Constituição determina o repasse de 5% do total arrecadado ao Fundo de Participação dos Estados e o Distrito Federal (FPE) e mais 5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A PEC 125/2011, apresentada no final dos trabalhos do Congresso em 2011, aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.