Orçamento impositivo do Congresso gera efeito cascata em outras casas

Na mesma semana em que Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional do Orçamento Impositivo, a Assembleia Legislativa da Paraíba e as câmaras municipais das maiores cidades do Estado retomaram a movimentação para garantir a aprovação de matérias com conteúdo similar. O custo disso para os executivos, com o efeito cascata, soma mais de R$ 132 milhões, isso levando em consideração apenas o Estado e as oito maiores cidades paraibanas.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) promulgada no Congresso estabelece que os deputados federais e senadores poderão indicar onde o governo federal poderá investir, até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida. O efeito cascata da legislação é temido pelos estados e municípios, porque, na prática, ela dá mais poder ao Legislativo, já que o Executivo é obrigado a executar a obra indicada pelo parlamentar – uma exigência não existente antes. No caso da Assembleia, cada deputado teria uma cota de R$ 2,8 milhões para indicar o investimento.

A PEC do orçamento impositivo apresentada pelo deputado Anísio Maia (PT), na Assembleia Legislativa, obedece a parâmetros mais modestos que o federal. Ela estabelece como teto o equivalente a 1% da arrecadação do Estado. Com isso, tomando-se como base a projeção de arrecadação prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) para este ano, o Estado teria que reservar R$ 84,7 milhões para que os parlamentares indicassem o gasto desse recurso.

Mas se os deputados decidirem equiparar o percentual ao promulgado pelo Congresso Nacional (1,2%), o impacto chegaria a R$101,1 milhões. Para o secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Finanças, Tárcio Pessoa, antes de implantar o orçamento impositivo é necessário que o Estado avance no planejamento do orçamento. “Não é só você impor a execução de emendas. Elas precisam estar ligadas ao plano de governo que parte de um planejamento de longo prazo”, explicou.

Questionado sobre o percentual proposto pelo deputado Anísio Maia, Tárcio Pessoa afirmou que ainda é necessária a realização de um estudo para definir o conteúdo programático do orçamento impositivo. “É impositivo para as emendas parlamentares, mas dentro de quais critérios? É um processo mais delicado que não pode ser discutido dentro de uma superficialidade, como está sendo feito”, arrematou.

O líder do governo na Assembleia Legislativa, Hervázio Bezerra (PSB), considerou elevado o percentual de 1% da RCL e afirmou que ainda é necessário um estudo para verificar o impacto financeiro que o orçamento impositivo causaria ao Estado. Por sua vez, o deputado Buba Germano (PSB) defendeu que o percentual de comprometimento da RCL seja discutido durante a tramitação da PEC de Anísio Maia. “O Congresso Nacional estabeleceu 1,2% da Receita Corrente Líquida. Independente de quanto seja, o mais importante é a gente dialogar com o governo”, afirmou. O autor da proposta argumenta que o orçamento impositivo implica em maior democratização do processo orçamentário.