Assinatura de termo consolida permuta de terrenos

Da Redação

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado pelo empresário Roberto Santiago, o Ministério Público e o Governo do Estado na tarde desta sexta-feira (16) para consolidar a permuta do terreno do prédio da Acadepol, em Mangabeira, com um terreno no bairro do Geisel. O TAC torna a permuta legal com base em uma Lei estadual e uma Lei federal.

O TAC também reafirma as finalidades do projeto: segurança, já que a Acadepol será transferida para um bairro estratégico, e enconômica, já que pretende trazer empregos para a Zona Sul da cidade.

Roberto Santiago informou que, provavelmente, os dois prédio serão construídos ao mesmo tempo. Ele confirmou, ainda, que o cadastramento de pessoas interessadas em trabalhar nas obras da construção do Mangabeira Shopping vai acontecer neste sábado (17) e domingo (18), das 8h às 17h.

TCE

O TAC foi assinado apesar da decisão do conselheiro Umberto Porto, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determinou a suspensão de todo e qualquer procedimento administrativo tendente a concretizar a permuta do terreno da Acadepol pelo governo do Estado.

A lei que autoriza a permuta foi publicada no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (9), mas, no entender do conselheiro Umberto Porto, o certo seria fazer o processo por meio de licitação, na modalidade concorrência. O Executivo estadual tem 15 dias para apresentar defesa.