Gestores vão cumprir a decisão que proíbe publicidade em rádios

O governo do Estado e as prefeituras de João Pessoa e Campina Grande vão cumprir a decisão judicial que suspendeu a publicidade pública nas rádios comunitárias. Segundo o secretário de Comunicação do Estado, Luís Tôrres, não existe nenhum contrato com as emissoras, mas mesmo assim irá cumprir a decisão. “Eu particularmente não fiz nenhum contrato com rádios comunitárias”, afirmou Tôrres, que assumiu a Secom em janeiro deste ano.

Ele contou que a Secom fez uma consulta à Procuradoria Geral do Estado sobre a possibilidade de anunciar nas rádios comunitárias. O entendimento foi de que era possível, de acordo com o previsto na Portaria nº 197 do Ministério das Comunicações, que garante o patrocínio das rádios comunitárias por meio de recursos públicos, o que é vedado pela Lei nº 9.612/98. Agora a Portaria está suspensa por decisão do juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz, da 2ª Vara Federal do Distrito Federal.

O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, informou não ter tomado conhecimento do teor da decisão, mas ressaltou que vai analisar para ver se cabe recurso. Ele disse que será feita uma análise da decisão com o parecer que foi dado pela PGE.

“De qualquer forma, foi apenas uma consulta da Secom para saber se era possível. A Secom não estava fazendo esse tipo de procedimento, ela apenas consultou para saber se poderia e nós respondemos dizendo que sim com base na Portaria nº 197. A gente agora vai analisar a possibilidade de recorrer ou não”, afirmou.

Na Prefeitura de João Pessoa também não existe nenhum contrato com as rádios comunitárias, segundo informou o secretário de Comunicação do município, Cacá Martins. Ele disse que mesmo assim vai cumprir a decisão da Justiça. “Se tem uma determinação judicial tem que ser cumprida”, afirmou.

Já o coordenador de Comunicação da Prefeitura de Campina Grande, José Araújo, disse que a decisão da Justiça Federal não atinge o município, posto que o Poder Executivo não veicula anúncios institucionais em rádios comunitárias. “Embora não anunciamos em rádios comunitárias, vamos nos precaver ainda mais com esta decisão judicial”, ressaltou.

O pedido de suspensão da Portaria nº 197 foi feito pela Abert, que ingressou com uma ação na Justiça, depois de sucessivas reações da entidade e das associações estaduais junto ao Ministério das Comunicações. No último dia 7, o juiz federal Paulo Ricardo, do Distrito Federal, acolheu o pedido e concedeu liminar em favor da entidade.