Governo da Paraíba pede ao STF extinção da ação dos Defensores

O governo da Paraíba entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que não seja mais julgada a ação proposta pela Associação Nacional dos Defensores Públicos, questionando os cortes feitos pelo governador Ricardo Coutinho na proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado.

No pedido, o Estado alega que a Lei Orçamentária de 2015 já foi aprovada pela Assembleia Legislativa e encaminhada para a sanção do governador, razão pela qual a ação deve ser extinta pela perda de seu objeto. “Assim, vê-se de plano que a presente ADF perdeu o objeto, já que o seu pedido era justamente a suspensão da votação do projeto já aprovado pelo legislativo paraibano”.

Outro argumento apresentado pelo governo é que o remédio jurídico para o caso não seria uma ação diretamente no STF, como fez os Defensores, pelo fato de que já existia uma outra ação em tramitação na Justiça da Paraíba. “Não impera na presente hipótese, o princípio da subsidiariedade, tendo em vista que o suposto ato omissivo tido como lesivo a preceito fundamental poderia ter sido impugnado através de mandado de segurança, assim como fez o Ministério Público estadual”.

O governo lembra que já há manifestação do próprio STF de que “havendo mandado de segurança em trâmite em que se questiona o mesmo ato, não seria cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental, por não estar atendido o requisito da subsidiariedade”.

O ministro Celso de Mello, relator do processo, já despachou sobre o pedido do governo da Paraíba, determinando que sejam ouvidas as partes. "Nos termos do § 2º do artigo 5º da Lei 9.882/1999, solicitem-se prévias informações à autoridade responsável pelo ato questionado. Após, ouça-se a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República no prazo comum de cinco dias".

A ação acusa o governador Ricardo Coutinho de ter reduzido de R$ 90.561.196,00 para R$ 57.822.328,00 a proposta orçamentária da Defensoria. “Essa redução desproporcional no orçamento da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, não tem razão de ser. O chefe do Poder Executivo propõe valores inferiores aos praticados em todos os anos anteriores, sem levar em consideração a correção da despesa da Instituição”, alega na ação a Associação Nacional dos Defensores Públicos.