POLÍTICA
Pessoas com câncer vão ter direito a pagar meia-entrada em eventos culturais
Lei foi promulgada pela ALPB e publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta (15).
Publicado em 15/03/2017 às 15:11
Foi promulgada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) uma lei que institui o pagamento de meia-entrada para pessoas com câncer nos estabelecimentos que promovem eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer em toda Paraíba. A promulgação foi publicada nesta quarta-feira (15) no Diário Oficial do Estado (DOE).
Conforme a lei, não poderá haver restrição de datas e horários para o benefício da meia-entrada voltado às pessoas com câncer. Para ter direito ao benefício, o paciente deverá apresentar um laudo médico ou outro documento que comprove a doença.
A lei ressalta que os estabelecimentos que não cumprirem a norma estarão sujeitos à multa prevista no Código de Defesa do Consumidor.
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