ECA faz 23 anos, mas não é efetivado de fato

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completará, amanhã, 23 anos que foi instituído no país, através da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral a essa parcela da população. Entretanto, as duas décadas não foram suficientes para o cumprimento de todas as determinações, sejam por parte de poder público, seja pelos próprios pais ou até mesmo pela sociedade. Conselhos Tutelares de João Pessoa e Promotoria da Infância e Juventude entendem que o Estatuto ainda precisa ser efetivado.

Para efeitos desta lei, considera-se criança a pessoa até os 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

De acordo com o vice-presidente do Conselho Tutelar de Mangabeira, em João Pessoa, Vinícius Araújo, a maioria das situações que vão de encontro com o ECA partem dos próprios pais. “São os pais que moldam as crianças de hoje, que serão os adultos de amanhã. Então, é preciso repensar e amadurecer o que o Estatuto diz, inserindo essas crianças na sociedade, respeitando as diretrizes para que lá na frente o adolescente tenha um bom comportamento e uma boa convivência com a sociedade”, disse.

Vinícius Araújo acrescentou que os principais descumprimentos ao Eca, cometidos pelos pais, são maus-tratos e negligência. “Muitas dessas crianças e adolescentes sofrem ainda a alienação parental, que é quando ocorre a separação dos pais e que o filho acaba ficando apenas com um dos dois, quando na verdade a guarda deveria ser compartilhada, para que esse pequeno cidadão tenha a convivência, tanto com o pai, quanto com a mãe, além dos avós, tios e primos, pois cada um deles tem uma representação na vida de uma criança”, frisou.

Por outro lado, o conselheiro disse que a violação dos direitos parte dos pais, que têm a responsabilidade de cuidar e zelar, mas também há muitas situações que envolvem o poder público, como a oferta de vagas em creches ou escolas, próximo a casa onde residem. “Este ano aumentou o número de vagas em creches e escolas, mas ainda falta. São 23 anos, no entanto, falta a efetivação desses direitos, que é muitas vezes descumprida.

Mas é importante frisar que a falta de conhecimento das pessoas que trabalham em áreas que envolvem crianças e adolescentes, como policiais e profissionais da educação, especialmente os professores, dificultam ainda mais a efetivação do estatuto”, destacou.

ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO PREOCUPAM

Já o promotor da Infância e Juventude, Alley Escorel, ressaltou que são muitos os descumprimentos com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, mas a grande preocupação é nas áreas da Saúde e da Educação. “A ausência de equipamentos e infraestrutura compromete quem (crianças e adolescentes) está em regime de recuperação. Com esses dois itens seria possível manter a internação por um período mais prolongado para resolver o problema, que geralmente está relacionado com as drogas. Na educação, é importante investir no período integral, para que essas crianças e esses adolescentes não fiquem fora do ambiente escolar, ociosos e vulneráveis a delitos, principalmente nas áreas de vulnerabilidade social. É necessário que avancemos nesses pontos”, ponderou.

Segundo Alley Escorel, há diversas ações na Promotoria de sua competência sendo dialogadas e interagidas com as Promotorias da Saúde e da Educação, pois embora se tratem de problemas públicos, envolvem crianças e adolescentes. “É preciso que todos entendam a Rede de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente e lutar para efetivação dos direitos previstos no estatuto. É preciso entender que o ECA não é avançado demais para o nosso país. O ECA é uma legislação necessária para um país que precisa de avanço”, concluiu.

'ECA NA PRAÇA'

Para lembrar a data alusiva aos 23 anos do ECA, a Rede de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente de João Pessoa realizará na próxima quinta-feira o evento ‘ECA na Praça’, abordando a 'Maioridade Penal: Redução não é solução’. O objetivo da atividade é esclarecer a população que a redução da maioridade irá violar direitos e garantias previstas pelo ECA e pela Constituição Federal, além de ser uma medida ineficiente para reduzir os índices de violência. O ‘ECA na Praça’ será realizado no Ponto de Cem Réis durante todo o dia.