Aprovada mudança em Lei da Terceirização

Em uma sessão polêmica, a Câmara de Vereadores de Campina Grande aprovou ontem, por 15 votos a 4, o projeto de lei, enviado pelo prefeito Romero Rodrigues (PSDB), que reformula o Programa de Gestão Pactuada na administração municipal, por meio de parceria com Organizações Sociais (OS). A propositura aprovada excluiu 14 áreas do processo de “terceirização”, mantendo apenas a saúde. Uma emenda apresentada pelos vereadores Murilo Galdino (PSB) e Pimentel Filho (PMDB), subscrita por mais 13 parlamentares, foi aprovada e preserva todos os direitos dos efetivos, estabelecidos no Estatuto do Servidor, na Lei Orgânica e na Constituição Federal.

Foram excluídas as atividades nas seguintes áreas: educação; cultura; trabalho; cidadania; urbanismo; habitação; saneamento; gestão ambiental; ciência e tecnologia; agricultura e organização agrária; indústria e comércio; comunicações e transportes; desporto e lazer; e previdência.

A defesa do projeto foi feita pela líder da bancada governista, Ivonete Ludgério (PSB). Ela travou um “duelo verbal” com o vereador Napoleão Maracajá (PCdoB), que também é presidente do Sintab, inclusive com troca de acusações pessoais.

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A emenda apresentada pelos vereadores da oposição – Napoleão Maracajá (PCdoB), Rodrigo Ramos (PMN), Olimpio Oliveira (PMDB) e Galego do Leite (PMN) – excluindo também a área da saúde da pactuação foi rejeitada.

Já o projeto de lei, apresentado por Olimpio, que revogava a Lei da Pactuação, foi arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça. O presidente da CCJ, Bruno Cunha Lima (PSDB), emitiu o parecer contra a tramitação da propositura, alegando que o Poder Legislativo não pode adentrar na esfera de competência do Poder Executivo.

POLÍCIA VAI À CMCG

Durante a sessão, as galerias da Câmara Municipal ficaram lotadas de servidores públicos municipais que defendiam a revogação da Lei da Pactuação com cartazes, palavras de ordem e apitos. Já os representantes de centrais sindicais e dirigentes partidários portavam um megafone, o que irritou o presidente da Câmara, Nelson Gomes Filho (PRP), e o secretário Pimentel Filho que chamaram policiais militares e guardas municipais para coibir quem estava com o equipamento e evitar que houvesse a invasão ao plenário.

O vereador Olimpio Oliveira, que é delegado, disse que se sentia coagido com a presença dos PMs e guardas e que a população tinha o direito de se manifestar. Por sua vez, Pimentel explicou que a medida era preventiva para garantir a discussão e votações dos projetos. Depois da intervenção da polícia, o pessoal deixou de utilizar o megafone.