Lei de Cabedelo proíbe construção de shopping

Nem mesmo os intensos protestos da população foram suficientes para evitar que o prefeito de Cabedelo, Leto Viana (PTN), sancionasse uma lei que proíbe a construção de shopping centers no município.

A lei em questão trata de alterações no código do zoneamento do uso e ocupação do solo, aprovado no dia 23 de dezembro do ano passado, durante sessão extraordinária na Câmara Municipal e sancionada três dias depois pelo prefeito. Com isso, o município pode deixar de receber o 'Shopping Intermares', do grupo Marquise, empreendimento que iria gerar aproximadamente seis mil empregos diretos em Cabedelo.

A Lei Complementar nº 46 foi publicada no dia 26 de dezembro, um dia após o feriado de Natal, em edição extraordinária do Quinzenário municipal. A lei enquadra o segmento de shopping centers como 'CSE 20' e também determina que o uso de CSE não será permitido por não se adequar à precariedade da zona de adensamento precário, na qual está inserido o bairro de Intermares, onde o empreendimento seria erguido.

A alegação é de que nestas regiões ainda são precárias as condições de uso de ocupação do solo, o que se caracteriza pela concentração de vazios urbanos, população de baixa renda, grande potencial para o turismo, além de poucos investimentos em infraestrutura, sistema viário incipiente e alagamentos no período de inverno. Conforme a norma, a região ainda carece de estudos de mobilidade urbana, acessos e uso do solo compatível com a vocação natural da região, especificamente o turismo.

O vice-presidente da Câmara de Cabedelo, vereador Tércio Dornelas (PSL), afirmou que todos os parlamentares foram favoráveis à aprovação de emenda apresentada pelo vereador Artur Cunha Lima Filho (PRTB) contra a construção de grandes obras de impacto nas zonas de adensamento precário. Para o vice-presidente, o 'barulho' em torno do projeto acontece em virtude da proximidade do período eleitoral, o que na opinião dele seria uma estratégia política.

“Até junho desse ano a Marquise possui o alvará provisório, a prefeitura inclusive já deu a licença para a construção. Se o grupo conseguir o alvará definitivo pode começar a construir. Teve essa mesma zoada nas eleições passadas e agora, chegando as eleições, começa isso. O terreno ainda nem está no nome da Marquise”, rebateu Tércio Dornelas.

Segundo ele, a nova legislação não afeta a construção do shopping, já que não teria efeito retroativo. “Estão só fazendo zoada. A emenda de Artur foi apresentada após ser expedido o alvará provisório, em novembro. A briga hoje é porque eles foram retirados da limpeza da cidade e ficam nesse embate com o prefeito”, concluiu Tércio Dornelas.

Procurado pela reportagem do JORNAL DA PARAÍBA durante toda a manhã de ontem, o autor da propositura, vereador Artur Cunha Lima, não atendeu aos telefonemas. Ele teria utilizado um projeto de lei enviado à Câmara Municipal em abril do ano passado pelo então prefeito Luceninha (PMDB) e que visava regulamentar a construção de galpões na cidade.

Através de uma nota, o Grupo Marquise informou que o projeto do Shopping Intermares continua em andamento aguardando aprovação dos órgãos competentes. Segundo sua assessoria de imprensa, a empresa mantém a intenção de investir no município de Cabedelo e no estado da Paraíba com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento da região por meio do crescimento econômico.

A empresa pretende aportar R$ 200 milhões no empreendimento, gerando cerca de seis mil empregos diretos, melhorando a qualidade de vida dos cidadãos e contribuindo para o fomento do empreendedorismo local e a qualidade na prestação de serviços para moradores e turistas.

VEREADOR QUER EXCLUIR EMENDA

O vereador Júnior Datele (PMDB) assegurou que a emenda do vereador Artur Cunha Lima não constava no projeto original que foi aprovado em plenário. Para extinguir tal emenda, o parlamentar apresentou na última segunda-feira um projeto de Lei Complementar. Ele ainda revelou que na sessão legislativa de amanhã vai pedir preferência na tramitação desse projeto.

No entanto, a sessão de amanhã ainda não está confirmada e pode não acontecer devido a reformas no prédio da Câmara.

“No dia 23 de dezembro foi convocada uma sessão extraordinária para votar a LOA. Foi apresentada uma emenda no mesmo dia, que suprime a possibilidade de construção do shopping na macrorregião 1. A emenda foi recebida, mas não foi ao Plenário. Votamos o projeto original para zoneamento do solo sem acompanhamento de emenda”, explicou Datele.

Após o recesso de fim de ano, o vereador informou que percebeu o fato da emenda ter sido anexada ao projeto original.

A partir dessa constatação, Datele apresentou ofício para receber da Câmara o áudio da sessão em questão. “O secretário leu apenas o projeto e não diz que ele está acompanhado de emenda. Entre outros requisitos, o autor da emenda teria que ter ido à tribuna defender sua propositura.

Também não houve voto do relator, o que é obrigatório. A emenda está arraigada de vícios”, frisou.