Lei impede 40 entidades de receberem recursos

Em vigor desde o início deste mês, a lei que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil vai aumentar o número de Organizações Não Governamentais (ONGs), associações e fundações proibidas de receber recursos públicos federais, estaduais e municipais. De cara, 40 entidades filantrópicas e seus dirigentes na Paraíba estão impedidos de receber, por meio de convênios, verba do governo federal.

Levantamento junto à Controladoria Geral da União da União (CGU) mostra as pendências em mais de 60 convênios, totalizando cerca de R$ 18 milhões. O auditor da CGU na Paraíba, Rodrigo Paiva, explica que as instituições integram a lista de inadimplentes por problemas na prestação de contas ou na execução dos projetos.

Para sair da lista, a entidade tem que sanar a irregularidade. A controladoria alerta que não há prazo definido para a regularização. Qualquer uma das entidades com pendências pode se tornar apta a receber recursos públicos, desde que volte a atender às exigências previstas na legislação vigente.

Apresentada a defesa, o governo federal vai conferir se tudo foi executado e se a despesa apresentada poderia ser de fato realizada com aquele recurso.

MPPB

O procurador-geral de Justiça, Bertrand Asfora, ressaltou que o Ministério Público da Paraíba vai fiscalizar com rigor a nova legislação no que respeita aos convênios das organizações sociais com o governo do Estado, autarquias e prefeituras municipais paraibanas. “A lei vai restringir as irregularidades e contribuir para o bom uso do dinheiro público pelas organizações. É papel do Ministério Público fiscalizar a lei e zelar pelo uso correto de recursos públicos”, comentou Bertrand.

O titular da Promotoria das Fundações em Campina Grande, Lúcio Mendes, disse que a nova lei é importante pois o terceiro setor carece de uma maior regulamentação e fiscalização da aplicação dos seus recursos. “Nós já fiscalizamos as fundações e as associações que recebem verbas públicas e vamos ampliar este trabalho”, frisou o promotor.

FUNDAÇÕES LIDERAM INADIMPLÊNCIAS

As 40 instituições paraibanas consideradas inadimplentes pela CGU são sediadas em 17 municípios do Estado. Do total, 19 são de João Pessoa e nove de Campina Grande. O restante funciona em Alagoa Grande e Picuí. Com quase dez convênios sem execução ou prestação de contas, lidera a lista a Fundação José Américo (FJA), organização privada vinculada à Universidade Federal da Paraíba (UFPB). A FJA possui o maior número de convênios com pendências e também recebeu o maior aporte de recursos.

Foram cerca de R$ 4,8 milhões em oito convênios firmados entre os anos de 2003 e 2005 e que, segundo a CGU, apresentaram problemas na execução. Os convênios eram para escolarização de jovens, formação de professores e profissionais de saúde, além de um estudo de potencial hídrico na cidade do Conde. A reportagem do Jornal da Paraíba procurou a direção da entidade e a procuradoria jurídica da UFPB, mas eles não quiseram falar dos convênios e informaram que o caso vai ser tratado pela Advocacia Geral da União.

A segunda colocada é a Fundação Rubens Dutra Segundo, mantenedora do Hospital Memorial Rubens Dutra Segundo, em Campina Grande. A entidade recebeu mais de R$ 2,9 milhões em sete convênios com o Ministério da Saúde, firmados entre 1999 e 2001 para a obtenção de recursos aplicados na construção de ambulatórios e compra de equipamentos para o tratamento de pacientes com câncer. Foram encontrados pela CGU problemas da prestação de contas. O diretor da entidade, Robson Dutra, disse que as pendências foram sanadas com a prestação de contas e que iria procurar a Controladoria Geral da União para tirar o nome da fundação do rol dos inadimplentes.

FOLIA DE RUA NÃO PRESTA CONTAS

Outra entidade que integra a lista é a Associação Folia de Rua, organizadora das festas pré-carnavalescas da capital. A entidade não apresentou a prestação de contas sobre a aplicação dos R$ 180 mil contratados pelo Ministério da Cultura em 2008 para o projeto 'Folia Cidadã'. O MinC fez o primeiro repasse de R$ 50 mil, mas, como a documentação exigida não foi enviada, o repasse do restante do dinheiro foi suspenso.

Também está no rol das entidades impedidas a Associação dos Travestis da Paraíba (Astrapa), com sede em João Pessoa, que obteve R$ 23,4 mil do Ministério da Cultura em 2008 para a realização da II Mostra da Diversidade Cultural de João Pessoa, mas apresentou problemas na prestação de contas.

Quem também está com pendências é a Associação Kitesurf da Paraíba (AKP), sediada em Cabedelo, que obteve R$ 100 mil do Ministério do Turismo para organizar o Superkite Brasil 2006, mas também não cumpriu todas as exigências legais para o uso de recursos da União.