Precatórios têm que ser pagos até 2020 e dívida preocupa gestores

O governo do Estado e 173 municípios paraibanos, que devem em precatórios o montante de R$ 3,11 bilhões, terão que quitar as dívidas com os cidadãos que foram beneficiados com decisão judicial até o final de 2020. Acordos diretos com o credor para pagamento do precatório também poderão ser realizados, desde que reduzam no máximo 40% do valor devido atualizado. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF) na última quarta-feira, que também mudou a forma de correção dos valores.

A cifra bilionária corresponde a débitos perdidos pelo Estado e prefeituras em sentenças condenatórias no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Tribunal Regional Federal (TFR) e Tribunal Regional Trabalhista. “Esse valor é atualizado com os precatórios devidos e ainda não pagos desde 2003 até os dias atuais”, revelou o juiz auxiliar do TJPB, Eduardo José de Carvalho, que é o responsável pela Gerência de Precatórios do TJPB.

Para dar agilidade, o tribunal estabeleceu uma ordem preferencial, considerando os critérios de idade (60 anos ou mais) ou por doenças graves, nas quais é concedido em parte o montante devido ao titular. “Há cerca de quatro mil requerimentos. Estamos listando todos para priorizar esses pedidos e, assim, reduzir o volume”, afirmou.

A decisão do STF em limitar o tempo não foi bem recebida pelos órgãos devedores. O secretário de Estado de Planejamento, Orçamento, Gestão e Finanças, Tárcio Pessoa, disse que é impraticável o cumprimento da determinação dentro do prazo em que foi estipulado pelo STF. “Isso inviabiliza a administração pública”, questionou. Ele lembrou que nos últimos 30 anos, R$ 300 milhões foram pagos em precatórios pelo Estado. A dívida hoje está em 1,4 bilhão.