Deputados aprovam fim do sigilo na votação das contas do governo

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou ontem, por unanimidade, a instituição do voto aberto para a apreciação de contas do governo do Estado. A decisão ocorre dias antes das contas de 2011 e 2012, do governador Ricardo Coutinho (PSB), serem apreciadas pela Casa. Embora o projeto de autoria da Mesa Diretora tenha recebido o aval dos deputados das bancadas de oposição e situação, ele é visto com desconfiança pelo líder oposicionista, Renato Gadelha (PSC), que vê no sigilo mais autonomia para o parlamentar e menos “controle” do governador nas votações.

Tramita atualmente na Casa duas contas do governo para apreciação. Essas já serão votadas em plenário com votação aberta. “Essas contas estão em suas respectivas comissões e quando chegarem à Mesa serão incluídas para apreciação em Plenário de forma imediata”, explicou o presidente da Assembleia, Adriano Galdino.

Para o parlamentar, a Assembleia faz história com a aprovação do projeto, já que mostra à sociedade que os deputados não têm medo de assumir suas posições. “Os deputados consertaram essa falha do regimento interno que não estava em consonância com a Constituição Federal e Estadual”, afirmou.

Para o vice-líder da oposição, deputado Janduhy Carneiro (PTN), a matéria não precisava, sequer, ser deliberada, pois a votação das contas do governador não poderia ser secreta. “Onde não constar na Constituição que o voto é secreto, o aberto é a regra. Portanto, a votação das contas dos governadores e do presidente da República tem que ser aberta. Hoje isso foi formalizado na Assembleia”, disse. Para o deputado, os parlamentares precisam mostrar a cara. “Eu acho que não há mais tempo de se esconder. A população quer que as coisas sejam às claras”, disse.

Outros projetos

Também foram aprovados ontem, a exemplo da Medida Provisória 234/2015 do Governo do Estado, que congela a atualização dos subsídios do governador, do vice-governador e secretários estaduais até que a realização de receita pelo Estado possibilite ao Poder Executivo cumprir o limite legal de despesa com pessoal nos termos da Lei Complementar 101, de maio de 2000.