Marco Civil não resolve insegurança na internet

No mundo da internet, os limites que dividem o público do privado tornam-se cada vez menos evidentes. Por essa razão, delinear o que pode e não pode ser publicizado passou a ser urgência na sociedade contemporânea. Uma das tentativas de regular esse universo, que de tão vasto parece desordenado, é o Marco Civil da internet, projeto de lei em tramitação na Câmara Federal, que semana passada recebeu da presidente Dilma Rousseff pedido de urgência constitucional na votação.

Consulta em sites de busca, conversas entre amigos nas redes sociais e até mesmo simples trocas de e-mails podem estar sendo fiscalizadas. A afirmação parece pandemônica, mas em tempos em que nem a presidente da República está livre dos olhares espiões, especialistas defendem a necessidade da criação de não somente regulamentos, como também medidas sólidas que protejam as informações que circulam na rede mundial de computadores.

De acordo com o presidente da Associação de Usuários de Informática e Telecomunicações da Paraíba (Sucesu – PB), Laércio Alexandrino, a insegurança virtual no Brasil é consequência de anos de descaso que o setor de tecnologia viveu no país. “O mundo como um todo está inserido num ambiente de vulnerabilidade tecnológica. O Brasil, por anos de ausência de investimentos, está ainda mais vulnerável. Por isso precisamos de muito mais que um simples Marco Civil para melhorar nesse aspecto”, disse.

Em primeiro lugar, segundo Alexandrino, é necessário acompanhar o ritmo tecnológico demandado pela população brasileira, que de longe está entre as maiores consumidoras de tecnologia do mundo. “Por um lado temos um povo que consome muita tecnologia. Do outro, um país que não produz tecnologia suficiente. Precisamos criar centros de pesquisa e linhas de investimentos voltados especificamente para o desenvolvimento tecnológico do país. Não adianta criar regulamentações, como o Marco Civil, se nossos provedores são atrelados a setores estrangeiros”.

Para o consultor em Tecnologia da Informação (TI), Alexandre Moura, a criação de um Marco Civil de forma interna, restrita apenas às legislações e éticas de uma determinada região, não resolvem a problemática da insegurança virtual do Brasil.

“Criar um Marco em um único país não vai servir de nada, é perda de energia. É necessário algo maior, como um acordo estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), onde todos os países cumpram o código de ética firmado”, comentou.

De acordo com o especialista, só através de um pacto entre várias nações seria possível garantir a segurança do fluxo de informações via internet. “Espionagem sempre existiu desde que o mundo é mundo, mas hoje temos outros meios. A espionagem virtual demanda equipes menores com invasão em maior escala, devido à abrangência da internet. Os americanos têm o maior potencial de espionagem, então não adianta criar o Marco Civil da Internet no Brasil se os Estados Unidos não cooperarem”.

O deputado federal Ruy Carneiro (PSDB), autor de outro projeto para regular registros de dados na internet, acredita que o Marco Civil seja importante, mas apenas se for complementado com outras ações.

“Espionagem sempre haverá, não existe segurança 100%. O que estamos tentando fazer através do projeto de minha autoria (sobre computação em nuvem), é trazer para o Brasil informações que, por estarem armazenadas em bancos de dados de outros países, são regidas pelas legislações estrangeiras”, afirmou.

"BRASIL PRECISA DE SATÉLITE PRÓPRIO"

A atual impotência do país, no que se refere à independência virtual, pode ser contrariada. Caso algumas medidas sejam adotadas, o país poderá garantir a menor vazão das informações, fortalecendo a segurança virtual.

“É necessário que o país tenha um satélite próprio para comunicação de governo. Não podemos depender de infraestrutura de outro país para realizar nossas comunicações governamentais. Essa é uma das medidas que precisam ser tomadas quando se fala em privacidade de informação em um país”, disse Alexandre Moura.

Caso as medidas não sejam tomadas, segundo o especialista, o espaço de troca de dados no Brasil sempre será um “terreno” com muitas armadilhas. “Se existem provas que os dados da presidente da República foram violados, imagina o que não acontece com o usuário comum, que acessa e-mails e redes sociais. Esse sim está totalmente vulnerável”, explicou.

O especialista ressaltou ainda que essa vulnerabilidade muitas vezes é repassada aos usuários, que devido à instantaneidade nos dias de hoje, sequer prestam atenção nos acordos firmados com as empresas.

“Às vezes isso é claro, mas o usuário não procura saber. Se você ler os termos de compromissos das redes sociais vai ver que aqueles dados, a partir do momento que estão no site, não pertencem mais ao dono da conta. Os dados são da empresa que hospeda as informações”.

Qualquer usuário do Facebook, por exemplo, antes de criar sua conta, precisa concordar com um termo de compromisso onde dá à empresa todo o direito sobre o conteúdo publicado no site. Em outras palavras, o Facebook é o dono de todo o conteúdo publicado por seus usuários, sejam fotos, vídeos ou um simples pensamento do dia, como o conhecido “No que você está pensando?”.

SAIBA MAIS SOBRE O MARCO CIVIL

O Projeto de Lei 2126/201 estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Dentro dos vários princípios determinados no projeto estão a garantia da liberdade de expressão, a proteção da privacidade, proteção aos dados pessoais, preservação e garantia de neutralidade da rede.

Uma das principais bandeiras do projeto é o direito à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações realizadas pelos usuários, salvo em casos de ordem judicial. O projeto está em tramitação na Câmara Federal e semana passada recebeu da presidente Dilma Rousseff pedido de urgência constitucional na votação.

Especialistas apontam que o pedido pode ter sido motivado após acusações de Edward Snowden, ex-analista do serviço de inteligência norte-americano, que divulgou provas que o governo dos Estados Unidos estaria espionando e-mails da presidente Dilma Rousseff.

GOVERNO VAI ENCAMINHAR MUDANÇAS

O governo vai encaminhar propostas de mudanças no Marco Civil da Internet. As sugestões serão formatadas pelo Ministério da Justiça e entregues ao deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), relator da matéria. “Vai ter uma reunião para consolidar, vão ser feitas novas consultas, mas tem que ser logo, porque está em regime de urgência”, disse ontem o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. As informações são da Agência Brasil.

Uma das questões que podem ser alteradas, segundo o ministro, trata da retirada de conteúdo de sites, quando ferem direitos autorais. A ideia é incluir um dispositivo para que a retirada só seja obrigatória após decisão judicial. “O problema será de quem postar e não de quem mantém o serviço”, disse o ministro”

Segundo Bernardo, a questão da neutralidade de rede será mantida como está no relatório de Molon. Esse ponto garante a todos os dados que circulam na internet acesso sem distinção de conteúdo, origem, destino ou serviço. Também há consenso de que a guarda de registros seja feita no Brasil.

Na segunda-feira, o Comitê Gestor da Internet (CGI) se reuniu com a presidente Dilma Rousseff para tratar do projeto de lei do Marco Civil da Internet. De acordo com o coordenador do CGI, Virgílio Almeida, o principal ponto apresentado no encontro foi questão da neutralidade de rede. “O CGI defende a neutralidade de rede, ou seja, a não discriminação e o não bloqueio de pacotes em função da origem, destino e conteúdo”, disse Virgílio Almeida.