PB: menos de 1% informam tributos

A menos de um mês para o fim do prazo, somente 0,81% das 187,4 mil empresas paraibanas se adequaram à lei nº12.741/12, conhecida como ‘Lei De Olho no Imposto’. Ela determina que todas as firmas do Brasil informem os tributos que incidem sobre produtos ou serviços nas notas e cupons fiscais, tornando pública a carga tributária ao consumidor.

A lei entrou em vigor em dezembro de 2012, mas sem medidas punitivas. A partir de 9 de junho as sanções passam a ter validade e a multa por desobediência vai de R$ 400,00 a R$ 7 milhões.

Segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), apenas 15.180 empresas paraibanas cumprem a legislação. Os dados incluem as matrizes e filiais.

Segundo o secretário municipal de proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), Helton Renê, o próprio consumidor deverá ser o fiscal da lei. “Se a empresa não informar ou se negar a comunicar a carga tributária está incorrendo em falta e cometendo prática abusiva. O consumidor deve denunciar o caso”, frisou. Uma das formas de realizar denúncias no Procon-JP é através do 0800 083 2015.

O presidente executivo do IBPT, João Eloi Olenike, afirmou que esta lei ficou cinco anos esperando ser aprovada na Câmara Federal e só recebeu o aval final em 2012. Nesta época os empresários solicitaram um prazo para se adequar, então a determinação ficou valendo sem nenhum valor punitivo durante um ano. A partir de junho, as multas para quem não se adequar poderão ser aplicadas.

“O objetivo é conscientizar a população sobre quanto ela paga de tributos para que possa cobrar um retorno através de serviços públicos. Os impostos embutidos no consumo representam mais de 70% de toda carga tributária nacional. As multas para quem não obedecer a lei variam de R$ 400,00 a R$ 7 milhões, conforme o porte da empresa”, frisou João Eloi.

De acordo com levantamento do IBPT, os Estados em que as empresas mais se adequaram à lei foram São Paulo, com 31,72% do total; seguido do Rio de Janeiro, com 9,87% e Minas Gerais, com 7,97%. A Paraíba é o 19º do país e 7º do Nordeste.

De acordo com João Eloi, com esta mudança, o Brasil entra na modernidade porque países como os Estados Unidos há muito tempo já divulgam o peso da carga tributária nos produtos e serviços. “Isso é a chamada transparência fiscal e o próprio governo deveria estar incentivando e divulgando isso para o consumidor, fazendo campanhas nos veículos de comunicação.

Mas não é interesse do governo fazer com que o povo fique consciente dos tributos que paga, para que não haja cobrança. Não é a toa que esta lei saiu do Congresso Nacional e ficou 5 anos parada na Câmara”, enfocou João Eloi.

SITE AJUDA EMPRESA A CUMPRIR LEI

As empresas interessadas em se adequarem à ‘Lei De Olho no Imposto’ podem encontrar no site do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) um link onde poderá baixar qualquer valor de tributo existente sobre todos os produtos e serviços brasileiros. O objetivo, segundo o presidente executivo do IBPT, João Eloi Olenike, é estimular a adesão dos empresários a esta mudança.

“Na página principal o empresário vai encontrar um programa de busca de tributos, compatível com qualquer outro software da empresa. No link De Olho no Imposto o empresário vai ter acesso a tributação de todos os bens ou serviços para inserir na nota fiscal de forma gratuita. Neste link ainda está disponível o Manual de Integração”, explicou João Eloi.