Juiz indefere liminar que pedia reposição de placas do governo

O juiz Marcos Sales, da 1ª Vara da Fazenda Pública, indeferiu ontem liminar pedida pelo Governo do Estado, em Ação Cautelar, em que era solicitada a reposição das placas publicitárias da administração estadual que foram retiradas pela Prefeitura de João Pessoa por se encontrarem irregulares. As peças foram removidas das vias públicas na quarta-feira durante a 'Operação Visual Limpo'.

O Estado argumentava que a retirada das placas não poderia ter ocorrido sem que houvesse a devida notificação da administração. “Quem cabe zelar pela aparência e pelo patrimônio é o município. É o município que tem a prerrogativa da fiscalização”, disse o juiz Marcos Sales justificando a negativa da liminar. O próprio magistrado explicou que o governo pode entrar com um agravo contra a decisão a negativa de antecipação de tutela.

Segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano do município, Inácio Machado, a remoção das placas está prevista no Artigo 188 do Código de Postura. “O que fizemos foi pautado na lei. O Governo do Estado não solicitou à prefeitura autorização para instalar placas publicitárias em logradouros públicos, como assim determina a legislação. Por isso, o material foi retirado”, informou.

Ainda de acordo com o secretário, a prefeitura tem autonomia para retirar qualquer placa irregular sem aviso prévio, mas a Sedurb divulgou a ação antes de executá-la. Inácio Machado garantiu inclusive que foi concedido um prazo para que os responsáveis regularizassem a situação.

A reportagem tentou ouvir o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, para saber se a administração estadual vai recorrer da decisão liminar ou esperar o julgamento da ação, mas até o fechamento desta edição as ligações não foram atendidas.