Oposição quer inconstitucionalidade de MP da Fazenda

-

Apesar do prazo formal de validade ser de 45 dias, prorrogáveis por mais 45 dias, os parlamentares devem votar a MP da Fazenda antes do recesso parlamentar, acordado para o dia 20 de dezembro. Isso se a bancada de apoio ao governo na Assembleia conseguir aprovar a matéria no âmbito da CCJ.

O deputado Raniery Paulino (PMDB), com o apoio da bancada petista na Casa, que é formada pelos deputados Luciano Cartaxo (PT), Frei Anastácio (PT) e Anísio Maia (PT), tenta impedir a aprovação da matéria. Eles protocolaram na CCJ um requerimento para a realização de audiência pública para debater a viabilidade da fusão das Secretarias de Estado da Receita e das Finanças.

Segundo o peemedebista, a recriação da Secretaria da Fazenda tem a finalidade apenas de reduzir as prerrogativas de algumas categorias, como a dos auditores fiscais, que foram conquistadas pelos PCCRs. “O governo dá uma sensação de que vai fazer uma economia com a fusão das duas secretarias, mas vai aumentar os salários, porque terão dois secretários-executivos, além do secretário titular”, afirmou.