‘PEC 300’ é inviável e comprometeria 100% da receita, diz procuradora

Natália Xavier
Do Jornal da Paraíba

O pagamento do aumento salarial dos policiais, bombeiros e agentes penitenciários previsto na lei que ficou conhecida como a PEC 300 da Paraíba comprometeria 100% da receita do Estado, segundo informou a procuradora geral do Estado, Livânia Farias. A procuradoria encaminhou para a Justiça, na última sexta-feira (11), informações sobre o impacto causado na economia da Paraíba com o pagamento do aumento salarial.

De acordo com Livânia Farias, seriam necessários mais de R$ 200 milhões para o pagamento do reajuste previsto na lei aprovada no final do ano passado. “A folha de pagamento de pessoal é de R$ 221 milhões e já excede o limite definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Da forma como a lei foi aprovada e na situação em que o Estado se encontra hoje é inviável o pagamento do aumento”, salientou.

Os dados sobre o impacto da PEC 300 foram solicitados pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública, Antônio Eimar, depois que o Ministério Público do Estado (MPPB) entrou com uma Ação Civil Pública questionando a legalidade da lei, que foi aprovada e sancionada em outubro do ano passado, às vésperas do segundo turno das eleições. A ação movida pelo MPPB pede a declaração de nulidade da PEC 300.

Estudo

Segundo Livânia Farias, atualmente a folha corresponde a 59% da receita do Estado, quando o limite definido por lei é de 49%. Sobre a possibilidade de conceder um outro percentual de reajuste, Livânia informou que será necessário realizar um estudo.

A PEC 300 provoca polêmica desde quando foi enviada para a Assembleia Legislativa da Paraíba. Às vésperas do segundo turno das eleições, o encaminhamento para a ALPB f