Fabi Cavalcanti
Miguel Cavalcanti

Animais em condomínios

Reportagem exibida pelo Fantástico no dia 30/05/2021

 

Ontem o Fantástico exibiu uma reportagem de um cãozinho de João Pessoa que entrou como autor de uma ação contra o seu condomínio, em busca de seus direitos.

Mas quais são os direitos e deveres de um tutor de pet em um condomínio?

Atualmente, é sabido que nenhuma convenção condominial pode ir contra a Constituição Federal, ou seja, os condomínios podem estipular algumas regras de convivência, porém, tais regras devem respeitar os direitos estabelecidos pela legislação federal.

Por exemplo:

  • O condomínio tem o direito de solicitar que os tutores dos animais limpem os dejetos de seus animais nas áreas comuns do condomínio, bem como tem o direito de exigir que o local em que o animal vive seja mantido em condição de salubridade, não oferecendo risco aos demais condôminos; podendo inclusive, solicitar a carteira de vacinação atualizada do animal.
  • O condomínio tem o direito de notificar o tutor de cães que estejam incomodando os demais condôminos com latidos excessivos, solicitando que estes passem por um treinamento ou outra alternativa para modificação de comportamento que invada o direito de outrem.
  • O condomínio tem o direito de exigir que os animais transitem pelas partes comuns de coleira e guia e sempre acompanhados por um responsável. 
  • O condomínio não tem o direito de restringir animais de grande porte, visto que o direito de propriedade é diretriz constitucional. O que deve determinar a restrição de um animal no condomínio são os possíveis transtornos causados por este animal ao sossego, à saúde e à segurança dos demais moradores.
  • Não é permitido ao condomínio impedir que o animal utilize o elevador ou a entrada principal, pois, o direito de ir e vir do tutor é estendido ao animal de acordo com o artigo 5° da Constituição Federal. 

É fundamental conhecer os direitos dos animais em condomínio e tentar manter uma convivência harmoniosa com vizinhos, síndicos e administração, sem esquecer que, para obtermos direitos, devemos cumprir com nossos deveres enquanto tutores responsáveis.