COTIDIANO
Criação do TCM está na pauta da sessão do Pleno do TJPB
Partido dos Trabalhadores alega vício de iniciativa, por ter sido a matéria proposta pela Assembléia Legislativa e não pelo Poder Executivo.
Publicado em 02/06/2009 às 17:11 | Atualizado em 23/06/2023 às 13:38
Da Redação
Com Ascom do TJ-PB
A instalação do Tribunal de Contas dos Municípios será objeto de discussão na sessão desta quarta-feira (3) do Pleno do Tribunal de Justiça, quando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 999.2008.000112-9/001) de autoria do Partido dos Trabalhadores na Paraíba será apreciada pelos desembargadores.
Na ação, o PT pede a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 5, de 24 de novembro de 1994, que criou o Tribunal de Contas dos Municípios. O partido alega vício de iniciativa, por ter sido a matéria proposta pela Assembléia Legislativa e não pelo Poder Executivo.
O Partido dos Trabalhadores ressalta, ainda, que a instalação do TCM importará aumento de despesa para a Administração Pública estadual. O relator do processo é o desembargador José Di Lorenzo Serpa.
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