Justiça condena Francisca Motta por improbidade em contratações de excepcional interesse público

Defesa vai recorrer. Ex-prefeita foi absolvida em outro processo em que era acusada de nepotismo

A ex-prefeita de Patos, Francisca Gomes de Araújo Motta, foi condenada pela prática de improbidade administrativa. A sentença faz parte de mais um lote do Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi divulgada nesta sexta-feira (04) pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Ela teve os direitos políticos suspensos por quatro anos, além do pagamento de multa civil de 40 vezes o valor da última remuneração percebida.

Consta nos autos que durante a gestão da ex-prefeita foram contratados servidores sem prévia aprovação em concurso público para exercício das funções de cargo próprio da atividade administrativa municipal. A então gestora firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual ficou estabelecida a possibilidade de contratação excepcional apenas para suprimento das necessidades da atenção básica à saúde e somente enquanto se concluía o concurso público que estava em andamento, com prazo de prorrogação até setembro de 2014.

Ainda de acordo com a denúncia, Francisca Motta teria descumprido o TAC, uma vez que diversos servidores continuaram ocupando cargos de forma ilegal, por prazo excedente ao previsto no termo de ajustamento de conduta. Em 2015, foi firmado um acordo com o Ministério Público para rescindir os contratos excessivos e injustificados.

Porém, apesar de realizar rescisão em massa dos contratados em dezembro de 2015, em janeiro de 2016 a ex-gestora não nomeou o número necessário de efetivos para os diversos cargos, segundo o MP. Examinando o caso, o juiz Antônio Carneiro, destacou que não restou justificada a situação de excepcionalidade a autorizar a contratação temporária para prestação de serviço público. “A ilegalidade (inclusive a inconstitucionalidade) das contratações é manifesta, na medida em que ausente excepcional situação de interesse público, tampouco verificada situação de urgência, transitoriedade e indispensabilidade”, ressaltou. Cabe recurso da decisão.

Absolvição em outro processo

A ex-prefeita Francisca Motta foi absolvida em uma outra ação, que apontava a prática de nepotismo. De acordo com o advogado dela, Joanilson Guedes, a defesa vai recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça. "Vamos apresentar recurso porque todas as contratações entre 2013 e 2016 foram realizadas com base em Termos de Ajustamento de Conduta firmados com o Ministério Público. E ela cumpriu todos os TAC's. Mas nós respeitamos a decisão da Justiça", observou.